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PUBLICADO INFORME TÉCNICO 2024.001 QUE DIVULGA ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE NCM A PARTIR DE 02/10/2024
Foi publicada Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/10/2024.
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ICMS/PR: JÁ EM VIGOR, MUDANÇA NA COBRANÇA DO ICMS DE REMÉDIOS PODE REDUZIR PREÇOS EM ATÉ 10%
Passa a valer nesta terça-feira (1º) a mudança do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de medicamentos que pode deixar milhares de produtos mais baratos no Paraná. A estimativa é de que, com a nova metodologia, o consumidor encontre uma redução de até 10% no preço final de cerca de 12 mil remédios em farmácias de todo o Estado.
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ICMS/MG: NFCOM – AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO LIBERADO
Comunicamos que o ambiente de testes da NFCom já está disponível para as empresas inscritas em MG.
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ICMS/MG: CONSUMO INDEVIDO - NT 2018.002
Comunicamos a ativação da Regra de Validação 656 — " Consumo indevido pelo aplicativo da empresa [det: Quantidade de rejeições encontradas: XXX, NF-e: CHAVE_ACESSO]. A regra foi implementada em ambiente de homologação, para autorização de NFC-e e é estabelecida por CNPJ emissor.
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AVISO IMPORTANTE - EMISSÃO DE DFE PARA MEI DO RS
A Receita Estadual da SEFAZ RS concedeu automaticamente Inscrições Estaduais para todas as empresas MEI que possuem CNAE de ICMS ativas no estado, por este motivo, as Regras de Validação que atuam sobre tomador, destinatário, expedidor, recebedor, tomador e comprador em todos os DFe passam a exigir que a IE seja informada. Em caso de rejeição por alguma dessas validações, o emitente poderá obter a IE na consulta Pública do CCC no Portal da SVRS e atualizar o seu cadastro. O XML do documento fiscal deverá ser gerado e assinado novamente com esta informação para que nova tentativa de autorização seja processada com sucesso.
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COVID-19: EMPRESA DE ÔNIBUS É CONDENADA POR MORTE DE MOTORISTA QUE LEVAVA PASSAGEIROS A UPA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), a indenizar a viúva de um motorista que provavelmente contraiu covid-19 ao transportar, frequentemente, pessoas para uma unidade de saúde durante a pandemia. Com comorbidades (hipertensão arterial, ex-fumante e colesterol alto), ele morreu em 6/4/2021, após 20 dias de internação.
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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO VALERÁ COMO QUITAÇÃO FINAL. RESOLUÇÃO DO CNJ AMPLIA MÉTODOS CONSENSUAIS A FIM DE REDUZIR O VOLUME DE PROCESSOS
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não poderá mais ser questionado judicialmente no futuro.
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MANTIDA JUSTA CAUSA DE BANCÁRIA QUE ENVIOU DADOS SIGILOSOS DE CLIENTES PARA E-MAIL PESSOAL
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de um banco, em Uberlândia, que enviou lista de clientes com informações sigilosas, como CPF e número de conta, para o e-mail pessoal dela, atitude proibida pelo código de ética da empregadora. Segundo o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, a dispensa por justo motivo foi legítima, “pois foram observados os princípios da imediaticidade, gradação e proporcionalidade na aplicação da penalidade”.
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PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 4.0.7
Foi disponibilizada a versão 4.07. do PVA EFD ICMS IPI, com a implementação da nova regra de formação da inscrição estadual do estado do Pará, que permitirá a validação das novas inscrições iniciando em "75".
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EMPRESA PODE ABATER PREJUÍZOS CAUSADOS POR EMPREGADO DE VALORES RECONHECIDOS NA JUSTIÇA. O TRABALHADOR FOI DISPENSADO POR JUSTA CAUSA POR PRATICAR FRAUDE CONTÁBIL
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), contra decisão que autorizou a empresa a abater os prejuízos causados por ele, em razão de fraude contábil, dos valores que tem de pagar a título de verbas rescisórias. Nessas circunstâncias, a compensação de créditos está prevista na CLT.
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