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IPVA/DF: IPVA 2025: CONFIRA O NOVO CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS
Imposto poderá ser pago em até seis parcelas sucessivas e de iguais valores, não podendo cada valor ser inferior a R$ 50.
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IPVA/BA: RESTITUIÇÃO DE IPVA JÁ PODE SER FEITA PELO PORTAL BA.GOV.BR
Quem pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a maior ou indevidamente já pode solicitar a restituição do valor de forma prática e segura, sem sair de casa. Esse é o mais novo serviço disponível no portal ba.gov.br, plataforma digital do Governo da Bahia que serve como porta de entrada para o acesso a diversos serviços e informações oferecidos pela administração pública estadual. A solicitação de restituição de IPVA é o 20º serviço disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) no portal.
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ICMS/TO: DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC)
ICMS/TO: DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC)
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ICMS/PB: VALOR DA UFR-PB DE NOVEMBRO É ATUALIZADO PARA R$ 67,74
O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de novembro, foi atualizado para R$ 67,74. A portaria com a UFR-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOE-Sefaz).
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ICMS/CE: SEFAZ-CE DEBATE O PAPEL DA IA NA INOVAÇÃO FISCAL
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) realizou nesta sexta-feira (1/11) o evento “Inovação & Pessoas: como a Inteligência Artificial pode contribuir com o trabalho da Sefaz”. Com foco em Inteligência Artificial (IA), o encontro na Sede III do Fisco Estadual teve como objetivo disseminar o potencial inovador da ferramenta, utilizada nos trabalhos do órgão tributário. Também transmitido de forma remota, o momento foi acompanhado por mais de 200 pessoas.
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ICMS/SC: INCLUSÃO DE PRODUTOS NA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A presente alteração altera a Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC, acrescentando os seguintes produtos no segmento de “Cervejas, Chopes, Refrigerantes e Demais Bebidas”:
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DOAÇÕES PARA FUNDO DE CALAMIDADES
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1906/24, que prevê a dedução no Imposto de Renda (IR) das doações feitas por pessoas físicas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
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ESTUDO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO REVELA PANORAMA DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL ENTRE 2022 E 2023
Levantamento utiliza dados do IBGE e revela uma redução do trabalho infantil, que variou de 6% a 51,6% no período, com destaque para o Amapá e o Rio Grande do Norte com o maior percentual de diminuição (51,6%). Tocantins apresentou o maior acréscimo (45,2%).
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EMPRESA PODE RECORRER SOZINHA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.
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CRIANÇA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE QUE DEIXOU PAI INCAPACITADO ANTES DE SEU NASCIMENTO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização a uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que deixou graves sequelas físicas e neurológicas. Em seu voto, o relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, embora a personalidade civil da pessoa comece no nascimento com vida, o princípio da dignidade da pessoa humana permite a reparação civil quando uma violação ocorrida em momento anterior produz efeitos após o nascimento, como no caso.
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