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TRABALHADORA QUE DEU À LUZ DURANTE CONTRATO DEVE SER INDENIZADA MESMO EM FALÊNCIA DA EMPRESA.

Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar trabalhadora que deu à luz na vigência do contrato laboral, dias depois da decretação de falência da companhia. O juízo reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o negócio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indenização respectiva.

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CEJUSC DE 2º GRAU REALIZA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO SOBRE O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) realizou, na quarta-feira (18), reunião de mediação com representantes do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate-DF). A finalidade foi discutir o cumprimento do piso salarial da categoria por parte de empresas prestadoras de serviços de saúde, reivindicado em dissídio coletivo ajuizado para essa finalidade, contra a RTD Soluções em Imagem, Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia, e MedSenior Serviços em Saúde.

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SEFAZ GARANTE ATENDIMENTO VIRTUAL DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS

Durante o período dos festejos juninos, de 19 a 24 de junho, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que os serviços automatizados da assistente virtual Nise continuarão funcionando normalmente, 24 horas por dia, inclusive nos feriados. A plataforma oferece mais de 150 serviços fazendários de forma rápida e prática, diretamente pelo site (www.sefaz.al.gov.br) ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot).

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COPOM DECIDE NESTA QUARTA SE PAUSA CICLO DE ALTAS NA TAXA SELIC

Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como a energia, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (18) se pausa o ciclo de alta na Taxa Selic, juros básicos da economia. Os analistas de mercado estão divididos entre a manutenção da taxa ou uma última elevação antes de o BC interromper as altas.

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INSUMOS AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS PARA USO PRÓPRIO FICAM ISENTOS DE REGISTRO

O Congresso Nacional analisou nesta terça-feira (17) trechos vetados (VET 65/2022) do texto da Lei 14.515, de 2022, e restabeleceu o dispositivo que torna isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio. A comercialização desses produtos não é permitida pela legislação.

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CONGRESSO DERRUBA VETO E MANTÉM SUBSÍDIOS PARA PEQUENAS HIDRELÉTRICAS

O Congresso decidiu manter a prorrogação por 20 anos dos subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após dispositivos terem sido vetados pelo presidente da República (VET 3/2025), Luiz Inácio Lula da Silva, no PL 576/2021, que deu origem à Lei 15.097, de 2025. A norma estabelece regras para a geração offshore (em alto mar) no Brasil, incentivando o uso de fontes renováveis, como a eólica e a solar. Os vetos foram deburados em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (17).

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CONGRESSO DERRUBA VETO E MANTÉM NOVA TAXA SOBRE REGISTROS DE AGROTÓXICOS

O governo vai poder cobrar a Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrotóxicos. Foi o que o Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (17), ao derrubar o veto (VET 47/2023 – itens 10 a 15) a essa previsão na nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785, de 2023). A lei decorre do PL 1.459/2022 , aprovado no Senado no final de 2023.

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