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ICMS/ES: DECRETO REGULAMENTA OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
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Foi publicada a nova versão 3.1.8 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2025, com as seguintes alterações:
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Os servidores públicos catarinenses receberão a segunda parcela do 13º salário em 12 de dezembro - nestes 50% restantes haverá o desconto dos encargos do IPREV e do Imposto de Renda. A data foi anunciada nesta quarta-feira (27) pelo governador Jorginho Mello, que também adiantou que o pagamento da folha de dezembro será antecipado para o dia 23. Somados os pagamentos do 13º com os salários de novembro e dezembro, o Governo do Estado deve injetar pouco mais de R$ 2,7 bilhões na economia catarinense em um intervalo de menos de 30 dias.
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O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com placas de final 0 vence nesta sexta-feira, dia 29 de novembro. A data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto. Já para as placas terminadas em 9, o prazo para quitação vence nesta quinta, dia 28 de novembro.
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O canal tem como objetivo principal divulgar serviços, avisos e alertas, oferecendo informações rápidas.
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Ao definir o cronograma de ações para este final de ano, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) estabeleceu como principais linhas de trabalho a intensificação da cobrança junto a empresas que de forma contumaz declaram débito com o ICMS e não repassam ao fisco o imposto devido, o que constitui um dos mais relevantes crimes contra a ordem tributária, e o enquadramento, por dano moral coletivo, de contribuintes responsáveis pela frustração de receitas e pelos custos assumidos pelo Estado na cobrança dos valores sonegados. A estratégia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e acatada pelo comitê em reunião extraordinária nesta terça (26), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).
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A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) intensificou as iniciativas para auxiliar empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não realizam o pagamento do tributo. A inadimplência no recolhimento do ICMS pode gerar implicações legais e administrativas, conforme a legislação estadual.
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O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, se reuniu nesta quinta-feira (29) com a presidenta em exercício da Petrobras, Clarice Coppetti, e o gerente-executivo de Responsabilidade Social da empresa, José Maria Ferreira Rangel, na sede do MTE, em Brasília (DF). O principal tema da pauta foi a possibilidade de parcerias na área de responsabilidade social.
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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E INSS LANÇAM O CARTÃO MEU INSS VALE+
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro de Formação de Condutores São Leopoldo Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização a um instrutor da autoescola que foi atingido por um tiro ao ser assaltado enquanto dava aula. Para o colegiado, a atividade oferecia risco acentuado de assaltos, por ser realizada nas ruas e estacionamentos públicos.
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