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PUBLICADA VERSÃO 1.03 DA NOTA TÉCNICA 2024.002 (CT-E SIMPLIFICADO)
Foi publicada a versão 1.03 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado) e respectivo schema.
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ICMS/MA: ARQUIVOS DA DIEF E DA EFD DE JULHO/2024 PODEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 26/08
Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e da EFD do mês de julho de 2024 fica determinado para até o dia 26 de agosto, segunda-feira, para todas as inscrições.
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PORTARIA PRORROGA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 13 DE NOVEMBRO
A Portaria Conjunta MGI/MPS/Casa Civil nº 57 prorrogou o prazo, para até 13 de novembro deste ano, do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O programa foi criado em julho de 2023 pela Medida Provisória nº 1.181, com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO
Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.
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ANALISTA DE TI EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA
Ele prestava serviços na modalidade de teletrabalho remoto e, para o colegiado, não há motivo para que se mude o local da ação escolhido pelo trabalhador, sobretudo por se tratar de trabalho remoto e porque a empresa atua em diversos estados do país.
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HOMEM QUE RECEBEU CINCO MESES DE SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO TRABALHAVA É CONDENADO
A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa.
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OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA
Segundo o laudo pericial, o operador estava exposto a vibrações superiores aos limites permitidos pela norma.
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JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO
Os documentos propõem um olhar sem vieses ou preconceitos sobre diversidade, inclusão e combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil.
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HOMEM É PRESO EM FLAGRANTE EM GUARULHOS (SP) AO TENTAR SACAR VALORES DE UM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR
Um homem foi preso em flagrante, na última sexta-feira (16), quando tentava sacar valores de um benefício por incapacidade temporária irregular na cidade de Guarulhos (SP). A ação contou com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social.
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