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ICMS/SE: SEFAZ LANÇA NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a oferecer a partir desta segunda-feira, 18, uma oportunidade para os contribuintes que estão inadimplentes com os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) renegociarem seus débitos com condições ainda mais favoráveis. Por meio do Parcelamento Especial poderão ser regularizados todos os tipos de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, contraídos até 31 de outubro deste ano. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 339,70.

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MTE LIBERA R$ 27,7 MILHÕES PARA PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES NESTA SEGUNDA-FEIRA, 18/11/2024

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia hoje 18/11/2024, o pagamento do Abono Salarial para os trabalhadores com direito a receber o benefício. O valor investido é de R$ 27,7 milhões. Os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário em 27 de dezembro de 2024. Neste ano, o MTE já liberou R$ 27 bi para o pagamento do abono salarial.

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DISPENSA DE MÉDICO COM CÂNCER NÃO É DISCRIMINATÓRIA DIANTE DE FECHAMENTO DA EMPRESA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um médico da Companhia Operadora de Rodovias, de Santa Isabel (SP), que alegava que sua dispensa teria sido discriminatória, por estar se tratando de um câncer. Embora reafirmando a jurisprudência do TST de que a doença é capaz de gerar estigma e, por isso, presume-se a discriminação em casos de dispensa, o colegiado observou que, de acordo com o processo, a motivação foi o iminente encerramento das atividades da empresa.

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ICMS/TO: REFIS 2024 OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DÉBITOS DO IPVA

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos tributos está inserido no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2024, para negociação de débitos constituídos até o dia 31 de julho de 2024 com condições especiais.  Conforme a Medida Provisória, 27/2024, a proposta de pagamento à vista ou em parcelas pode ser feita até o próximo dia 20 de dezembro, direto na página do IPVA na internet (clique aqui), nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil. 

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SETOR DE FRUTICULTURA ADERE AO PACTO NACIONAL DO TRABALHO DECENTE NO MEIO RURAL

Para aperfeiçoar as condições de trabalho no setor da fruticultura e estimular a negociação coletiva e a disseminação de práticas sustentáveis de trabalho decente no meio rural, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz marinho, juntamente com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e representantes de entidades do setor da fruticultura, assinou nesta quarta-feira (13) em Petrolina, Pernambuco o Termo de Adesão ao Pacto Nacional do Trabalho Decente no meio rural. Na oportunidade o ministro também assinou portaria que cria a Mesa Nacional de Diálogo do setor da Fruticultura. O ato de assinatura do Termo foi prestigiado pela secretaria nacional de Renda e Cidadania do MDA, Eliane Aquino Custódio, e pelo Procurador Geral do Trabalho, José Lima Ramos.

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OPERÁRIO COM HÉRNIA DE DISCO OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÕES

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou incapacidade parcial e permanente para a atividade. 

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