Notícias Diárias

STF VAI DISCUTIR AJUSTES NA TESE DA RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS POR DIVULGAÇÃO DE ACUSAÇÕES FALSAS

Recursos pedem que a tese de repercussão geral, a ser aplicada em todas instâncias da Justiça, estabeleça critérios mais objetivos para justificar a condenação ao pagamento de indenização.

SOLUÇÕES AMISTOSAS DÃO OPORTUNIDADE AO BRASIL DE REPARAR DANOS A VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES “VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E O BRASIL NO BANCO DOS RÉUS”

Denúncias de trabalho escravo e racismo em seleção de emprego geraram recomendações da CIDH. Há situações em que, constatadas as violações, a Comissão propõe uma solução amistosa e estabelece uma série de recomendações para reparação.

MARINHEIRO NÃO CONSEGUE ANULAR FÉRIAS NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS

Ao estabelecer 180 dias de descanso, incluindo folgas e férias, o acordo atende aos interesses dos empregados, proporcionando-lhes mais dias de descanso do que qualquer outro trabalhador regido pela CLT. Dessa maneira, foi mantida a improcedência do pagamento em dobro das férias.

ICMS/MS: MS LANÇA REFIS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E ITCD

Contribuintes têm uma nova oportunidade para quitar seus débitos tributários com condições especiais. O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento, com redução de multas e juros de mora e facilidade de parcelamento com condições especiais (até 60 parcelas). A Lei nº 6.288 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2).

ICMS/MT: GOVERNO RENOVA REFIS E EMPRESAS PODEM REGULARIZAR DÍVIDAS DE ICMS COM DESCONTO E PARCELAMENTO

O Governo de Mato Grosso renovou o programa Refis Extraordinário II, que concede desconto nos juros e multas e opções de parcelamento para que as empresas negociem débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A novidade é que valores gerados até dezembro de 2018 poderão ser pagos com condições diferenciadas.

ICMS/PR: EMPRESAS PODEM USAR CRÉDITOS DE ICMS PARA INVESTIR NAS CIDADES DO ROTA DO PROGRESSO

As empresas e cooperativas poderão utilizar os créditos de ICMS de exportação e diferimento acumulados para investir nos municípios paranaenses com os menores indicadores do Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM).

ICMS/PR: MAIS DE 26,5 MIL INSCRIÇÕES ESTADUAIS FORAM CANCELADAS EM 2024 - SAIBA COMO REGULARIZAR

Mais de 26,5 mil empresas tiveram suas inscrições estaduais canceladas apenas no primeiro semestre de 2024, segundo dados da Receita Estadual do Paraná. O número é quase três vezes maior do que o registrado no mesmo período do ano anterior, quando houve 9.669 cancelamentos.

ICMS/RJ: PRODUTORES RURAIS FLUMINENSES JÁ PODEM EMITIR NOTAS FISCAIS POR APLICATIVO

Mais de 35 mil produtores rurais do estado do Rio de Janeiro já podem utilizar o Nota Fiscal Fácil (NFF), aplicativo gratuito que simplifica a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Disponível para profissionais do setor com Inscrição Estadual habilitada emitirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a novidade foi apresentada nesta quinta-feira (01/08) durante a participação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) no Fórum Internacional do Desenvolvimento Agroambiental Sustentável – RIO+AGRO.

ICMS/SE: SEFAZ ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA

DEFINIÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO PELO EMPREGADOR NÃO GERA DANO MORAL A EMPREGADA

O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral”.