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Decisão da Vara do Trabalho de Pacajus condenou a empresa a pagar indenização por danos morais pela prática de assédio moral e discriminação em face de identidade de gênero.
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O Estado do Maranhão autorizou o parcelamento de débitos de ICMS oriundos de operações com vendas de mercadorias sujeitos ao regime de pagamento da Substituição Tributária. A autorização foi estabelecida na Medida Provisória nº 446/2024, que foi regulamentada pela Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2024, permitindo o parcelamento do crédito tributário consolidado em até 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e consecutivas.
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Publicado a versão 1.02 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado) e respectivo schema.
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O TST se compromete a reservar, pelo menos, 5% das vagas previstas nos contratos de prestação de serviços terceirizados, estágio e aprendizagem para jovens em situação de acolhimento ou egressos de unidades de acolhimento integrantes do Programa Novos Caminhos.
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Segundo o colegiado, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT.
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O objetivo do censo é coletar os dados de forma detalhada e acolher e compreender as peculiaridades de cada caso, possibilitando, ao final, a potencialização de competências pessoais.
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A decisão concluiu pela nulidade do contrato de trabalho, uma vez que a atividade desempenhada pela reclamada é considerada ilícita.
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Para o colegiado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) fundamentou devidamente sua decisão, principalmente no fato de que o contrato destinava apenas 7% do valor bruto ao trabalhador.
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A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal.
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Ferramenta facilita o monitoramento de transações, o acompanhamento de pedidos e oferece um “tira-dúvidas” sobre o pagamento de impostos.
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