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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA NOTIFICA CONTRIBUINTES COM DIVERGÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DO ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) começou a notificar cerca de 500 contribuintes que apresentam divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos e documentos fiscais eletrônicos de saída de mercadorias emitidos pelas empresas das quais são sócios ou proprietários. Eles terão um prazo de 30 dias, a partir do recebimento da notificação, para resolverem as pendências, sob pena de sofrerem ação fiscal, com a obrigatoriedade do recolhimento do imposto devido e aplicação de multa.

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EMPRESA É CONDENADA POR ASSÉDIO ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2022

A FRZ-ABA Ltda., centro de coaching de Vitória (ES), terá de indenizar uma vendedora por assédio eleitoral. Ficou demonstrado que, nas eleições de 2022, os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa, e a vendedora, que não revelou suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno.

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EMPRESA AÉREA DEVERÁ INCLUIR COMISSÁRIOS DE BORDO NO CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam) inclua a função de comissário de bordo no cálculo da cota legal mínima de aprendizes e condenou a empresa por dano moral coletivo em razão do descumprimento da lei. Segundo o colegiado, a função não demanda habilitação profissional de nível técnico e, portanto, tem de entrar no cálculo da cota.

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CORRETORA DE IMÓVEIS PEJOTIZADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do ministro Ives Gandra Filho, decidiu que a contratação de uma corretora de imóveis como pessoa jurídica não configura vínculo de emprego. A decisão acolheu o recurso da GAV Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda., que oferece serviços de hospedagem pelo Brasil. O colegiado reconheceu a licitude da “pejotização” com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terceirização e divisão de trabalho entre empresas.

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TST ESTABELECE 12 NOVAS TESES EM RECURSOS REPETITIVOS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vinculante.

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SEFAZ-RJ DISPENSA O ENVIO DA DESTDA EM PERÍODOS SEM MOVIMENTAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda retirou, no início deste mês, a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para períodos em que o contribuinte não realize essas operações citadas. A DeSTDA é um documento digital através do qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional devem informar ao Estado sobre movimentações que gerem incidência de ICMS por Substituições Tributária ou Diferencial de Alíquota.

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FRAUDES ENVOLVENDO DESCONTOS ASSOCIATIVOS, LUPI ENUMERA AÇÕES QUE TOMOU PARA CONTER ESSES FRAUDES

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse, nesta segunda-feira (28), que o Ministério e o INSS sempre atuaram para implementar melhorias e combater fraudes nas operações de descontos associativos. Lupi presidiu a 312ª reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em Brasília. O ministro citou as diversas ações que foram implantadas durante sua gestão para conter fraudes e melhorar o processo.

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