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PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento. O ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista (mais tempo para análise) e disse que pretende devolver o caso para continuidade logo após o Carnaval.

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UMA PESSOA É PRESA TENTANDO SACAR BPC FRAUDULENTO EM GO

Uma pessoa foi presa, em Piracanjuba (GO), após comparecer a uma agência bancária para realizar saque de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC/LOAS), na última terça-feira (18). O benefício seria sacado mediante a apresentação de documento pessoal falso junto ao banco. A prisão foi feita pela Polícia Militar do estado.

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DINHEIRO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA, DECIDE TRT-GO

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a restituição do Imposto de Renda possui natureza alimentar e, portanto, não pode ser penhorada. A decisão foi proferida no julgamento de mandado de segurança (MS) impetrado por um empresário incluído no polo passivo de uma dívida trabalhista. Ele contestava ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho e Rio Verde-GO, que havia determinado a penhora de 30% do valor do IR.

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PARÁ AVANÇA NA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Integrantes do Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Pará (SGSIM/PA) tomaram posse na terça-feira (18), no auditório da Junta Comercial do Pará (Jucepa), em Belém, para o biênio 2024/2026, oficialmente já iniciado. O evento contou com a participação dos 16 membros das entidades, além de representantes e gestores da Jucepa.

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ESTADO SIMPLIFICA DARE DO CONTRIBUINTE INDUSTRIAL

O Governo de Goiás publicou um decreto que simplifica e desburocratiza o trabalho dos contribuintes que participam do Programa de Participação e Fomento à Industrialização (Fomentar) e do Programa de Desenvolvimento Industrial (Produzir). Com a mudança, os beneficiários desses programas deverão apresentar apenas um Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare) mensal à Secretaria da Economia, substituindo os três documentos exigidos até janeiro deste ano. A medida beneficia mais de 300 contribuintes de diversos setores econômicos.

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