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Na última reportagem da série “Violação a direitos humanos e o Brasil no banco dos réus”, a jurisprudência da Corte Interamericana orienta o Judiciário brasileiro.
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A decisão é dos integrantes da Primeira Turma do TRT-MG, que, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio, modificaram a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba.
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A Receita Estadual lançou a segunda fase de um programa de autorregularização com foco em contribuintes com indícios de divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. O programa, o primeiro após as enchentes de maio deste ano, abrange 332 estabelecimentos ativos que atuam na comercialização de vinhos.
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A conclusão foi a de que a transferência de parte significativa da unidade da RBS para a NC justifica a aplicação dos dispositivos da CLT que tratam da sucessão de empregadores.
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Para o colegiado, o alojamento é uma extensão do local de trabalho, e compete ao empregador zelar pelas condições de segurança no local.
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A Secretaria da Economia notificou nesta terça-feira (6/8), por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, 35 contribuintes que são ou já foram proprietários de veículos modelo Fiat Pulse, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As pessoas notificadas têm prazo de dez dias para pagar o débito sem acréscimo.
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A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve pagamento de indenização por danos morais a trabalhador inscrito em cadastro de devedores por falta de pagamento de multa de trânsito em carro locado pela empresa na qual trabalhava.
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A nova medida, inserida por meio do art. 2º-A, visa fortalecer as políticas de paridade de gênero no Tribunal.
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O Presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro André Mendonça participaram da solenidade, realizada anualmente pelo TST para homenagear pessoas e instituições.
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O material aborda assuntos como sindicalismo 4.0 e legislação aplicável aos contratos internacionais de trabalho no metaverso.
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