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ICMS/MG: SECRETARIA DE FAZENDA FAZ ‘REVOGAÇO’ DE NORMAS PARA SIMPLIFICAR E MODERNIZAR REGULAMENTO DO ICMS EM MINAS

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), fez um "revogaço" na legislação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Passaram por simplificação ou foram extintas 27 normas de procedimentos administrativos de recolhimento deste tributo estadual.

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ICMS/MG: TRIBUTAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA': CONTRIBUINTE DEVE FICAR ATENTO AOS PRAZOS PARA REGISTRAR OPÇÃO NO RUDFTO E INFORMAR NO SIARE

Contribuintes que optaram ou ainda vão optar pela “tributação na transferência de mercadoria”, referente a 2024 e/ou 2025, conforme prevista no art. 153B do Regulamento do ICMS, deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), até 31 de janeiro de 2025, a opção exercida.

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SENADO APROVA REGRAS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária (PLP 124/2022). O texto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, ainda prevê garantias mínimas às partes durante o andamento do processo administrativo tributário instaurado para resolver controvérsias relacionadas ao assunto.

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ICMS/PR: DE TRIGO A PAINÉIS DE MADEIRA: PARANÁ PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCENTIVAR NEGÓCIOS

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (18) o  decreto 8.401/2024 que prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo até 31 de dezembro de 2028. A medida beneficia setores como a agropecuária e indústria e busca manter a competitividade de mercado de diversos produtos paranaenses, além de viabilizar a sustentabilidade das políticas públicas e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.

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