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JUSTIÇA DO TRABALHO DE SOBRAL VALIDA JUSTA CAUSA POR ASSÉDIO SEXUAL CONTRA COLEGA DE TRABALHO

A 1ª Vara do Trabalho de Sobral declarou válida e legítima a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa a um funcionário acusado de assédio sexual contra uma colega de trabalho. A sentença, proferida pelo juiz titular Jaime Luis Bezerra Araújo neste mês de abril de 2026, julgou totalmente improcedentes os pedidos de reversão da demissão e de indenização por danos morais formulados pelo trabalhador.

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FACHIN ALERTA PARA ADOECIMENTO NO MUNDO DO TRABALHO E DEFENDE ATUAÇÃO MAIS FIRME DO JUDICIÁRIO

Na abertura do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o mundo do trabalho passa por uma transformação profunda e alertou para o avanço de um cenário de adoecimento físico e mental, precarização e aumento das desigualdades.

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1º DE MAIO: CAMINHONEIRO OBTÉM NA JUSTIÇA PAGAMENTO EM DOBRO POR TRABALHO EM FERIADOS

A Justiça do Trabalho mineira reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelo trabalho prestado em feriados. O caso foi analisado pela Vara do Trabalho de Nanuque, em Minas Gerais. O caminhoneiro relatou que trabalhava em datas como o 1º de maio sem folga ou compensação. Ele também atuou em outros feriados ao longo do contrato, sem receber corretamente.

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REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA OEA

A principal inovação da proposta consiste na reestruturação da modalidade OEA-Conformidade em três níveis: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência.

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CGSN AUTORIZA USO DO DAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS NO REGIME GERAL PELO MAN ATÉ 2032

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira, 27 de abril, a Resolução nº 188/2026, autorizando que contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) utilizem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do imposto apurado pelo Módulo de Apuração Nacional (MAN).

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IPVA: DESCONTO DE 8% PARA VEÍCULOS COM PLACAS DE FINAL 4 TERMINA NESTA QUINTA (30)

É válido até esta quinta-feira (30) o desconto de 8% no pagamento, em cota única, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes que possuem veículos com placas de final 4. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, no canal “Inspetoria Eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”.

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PREFEITURA DE TERESINA DIVULGA REGRAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, TCRD E COSISP 2026

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), publicou a Portaria nº 40/2026, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP), referentes ao exercício de 2026.

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