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19/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

STF INVALIDA NORMA TRIBUTÁRIA QUE FAVORECIA INDEVIDAMENTE PRODUTOS PRODUZIDOS NO RIO DE JANEIRO

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trecho de uma lei Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de circulação interna de algumas mercadorias quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no território estadual, mantendo o recolhimento para produtos produzidos fora. Para o Tribunal, o tratamento tributário distinto com base na procedência do produto ofende o pacto federativo e o princípio da isonomia.

19/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SEFAZ E PGE FIRMAM CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA INCLUSÃO DE DEVEDORES DE TRIBUTOS ESTADUAIS NO CADIN

A Secretaria de Fazenda do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado firmaram nesta segunda-feira (17) a assinatura de convênio com a União, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inclusão de pessoas físicas e jurídicas, devedores principais e corresponsáveis, inscritos em dívida ativa do Estado do Maranhão, no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN.

18/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

VENDEDOR QUE TINHA COMISSÕES ESTORNADAS EM CASO DE CANCELAMENTO DAS COMPRAS DEVE SER RESSARCIDO

Um vendedor que teve comissões estornadas quando os clientes cancelavam os pedidos deve ser ressarcido pela cervejaria em que atuava. A decisão é da juíza Bárbara Fagundes, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

18/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

TRT-MG CONCEDE INDENIZAÇÃO A VENDEDORA VÍTIMA DE PIADAS QUE REMETEM À ESCRAVIDÃO.

Uma testemunha disse que a cantoria “lerê, lerê” se dirigia à trabalhadora quando fazia atividades fora da área de vendas. De acordo com a testemunha, a autora recebia tratamento diferenciado quando não concordava com algum procedimento. Se não conseguia fazer todas as tarefas durante o expediente, por exemplo, tinha que executar as atividades que faltavam, como limpar o departamento após o expediente. Segundo a testemunha, isso ocorria também com outros empregados, mas, na maioria das vezes, era com a autora.

18/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SENTENÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR ACESSO INDEVIDO A CONTA BANCÁRIA DE FIGURAS PÚBLICAS.

Um operador de teleatendimento foi dispensado por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, entre eles um jogador de futebol e um cantor de música sertaneja. De acordo com os autos, não havia solicitação, autorização ou consentimento dos titulares para as consultas, o que viola a política de segurança da informação da empresa e compromete a segurança, privacidade e confidencialidade de dados e transações dos clientes do banco, contratante da empresa de teleatendimento onde o trabalhador atuava.

18/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

HOLDING DEVE INDENIZAR PILOTO DE AVIÃO QUE DEIXOU EMPREGO POR PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da holding Aguassanta Participações S.A. ao pagamento de R$ 289 mil de indenização por dano moral a um piloto de avião que deixou seu emprego anterior acreditando em uma promessa de contratação que não se concretizou.

18/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

BUSCANDO ECONOMIA EM LICITAÇÕES, SEFAZ FECHA PARCERIA COM A USP PARA PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS COM BASE EM NOTAS FISCAIS 18/02/2025

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro do Estado, celebrou um termo de cooperação técnica com o Centro de Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (USP) para o projeto de precificação com base na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A parceria representa um salto tecnológico ao garantir que a ferramenta que gera economia nas aquisições de bens e produtos pelo Estado faça uso das metodologias mais avançadas disponíveis no mercado. A apresentação foi feita na manhã desta quinta-feira (13) durante o evento PIT Talks, promovido pelo Programa de Inovação do Tesouro (PIT)

18/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PROJETO PREVÊ NOVO MODELO PARA PREÇO MÍNIMO DE ARROZ, FEIJÃO E MANDIOCA 18/02/2025

Para reduzir a influência das variações do dólar e dos preços internacionais, um projeto prevê o ajuste dos preços mínimos de arroz, feijão e mandioca de acordo com uma combinação de fatores domésticos (como custos de produção) e globais. O PL 123/2025, do senador Beto Faro (PT-PA), tem como objetivo proteger os produtores locais de instabilidades do mercado, sem prejudicar o equilíbrio das exportações brasileiras

17/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

TESTEMUNHAS MENTEM EM DEPOIMENTO NA 7ª VT DE FLORIANÓPOLIS E SÃO MULTADAS

Duas testemunhas que distorceram os fatos em um processo trabalhista foram condenadas a pagar multa. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em caso envolvendo o reconhecimento do vínculo de emprego de uma mulher que atuava como auxiliar de limpeza em uma casa noturna da Capital.

17/02/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE AGREDIU SUPERVISOR ALEGANDO INSATISFAÇÃO E HUMILHAÇÕES

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que agrediu fisicamente o supervisor em uma empresa em Belo Horizonte. A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, que negaram provimento ao recurso da ex-empregada sem divergência.

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