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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO LEGISFÁCIL

Neste início de 2026, o atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) continua atuando no trilho da modernização com o propósito de aprimorar a prestação de serviços aos contribuintes e cidadãos mineiros. Desta vez, quem recebeu atualizações importantes foi a plataforma de Pesquisa Integrada à Legislação e Orientação Tributária, o LegisFácil, com nova versão desenvolvida para oferecer mais rapidez, segurança e funcionalidades aprimoradas.

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REFIS VITÓRIA 2026 É OPORTUNIDADE ÚNICA PARA REGULARIZAR DÉBITOS

O Refis Vitória 2026 oferece ao contribuinte a chance de regularizar débitos em condições especiais, com descontos em juros e multas. No caso do  IPTU, por exemplo, a dívida, seguindo o que determina a legislação, pode resultar na perda do imóvel, inclusive do único imóvel residencial. No último mês de abril, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais Municipais de Vitória realizou leilão de bens para a quitação de cobranças de IPTU e outros débitos com a Prefeitura da capital.

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GOVERNO LANÇA CALENDÁRIO DO IPVA 2026 QUE PODE SER PAGO EM 10 PARCELAS

O Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda) e do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima), publicou no dia 24 de dezembro, no Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário de vencimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e do Licenciamento de Veículos, para 2026.

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ISS-FIXO TEM DESCONTO DE 6% PARA PAGAMENTO À VISTA COM VENCIMENTO EM 10 DE MARÇO

Os contribuintes terão desconto de 6% no pagamento à vista do Imposto sobre Serviços-Fixo (ISS-Fixo) de 2026, que terá vencimento em 10 de março. O imposto é pago por sociedades profissionais e autônomos enquadrados no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS em Curitiba. Nesse regime, o pagamento do ISS é fixo e anual, independente do faturamento.

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Contadores podem consultar integração de notas fiscais de seus clientes no Painel de Conformidade da Receita Estadual

Contadores com atuação no Rio Grande do Sul contam com uma ferramenta para auxiliar na regularização de seus clientes: um painel que mostra o percentual de adesão das empresas à chamada “nota integrada”. O recurso, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, busca incentivar o cumprimento da obrigatoriedade de integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos. A emissão integrada é obrigatória desde janeiro de 2024.

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