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PUBLICADA A NOTA_TÉCNICA_2025_001 - RTC_V1.01
Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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ARQUIVOS DA DIEF DE MARÇO/2025 PODEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 24/04/2025
Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de março de 2024 fica determinado para até o dia 24 de abril, quarta-feira, para todas as inscrições.
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SECRETARIA DA FAZENDA REALIZA OPERAÇÃO DE COMBATE À SONEGAÇÃO EM PROPRIÁ
Em mais um trabalho de combate à sonegação fiscal e práticas lesivas aos bons contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoveu nesta segunda-feira, 14, a ‘Operação Fisco Presente’ no município de Propriá. Desta vez, a ação teve como foco 40 estabelecimentos do comércio varejista, incluindo lojas de ferragens, boutiques, óticas e minimercados.
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FAZENDEIRO É CONDENADO EM CASO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO EM PARAUAPEBAS
O trabalhador era submetido a condições de trabalho análogas à de escravo em fazenda localizada no município de Parauapebas, no sul do Pará. O caso foi julgado pela Vara de Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), localizada no município. No julgamento houve o reconhecimento do ilícito e a condenação do fazendeiro ao pagamento de 20 mil reais em indenização por danos morais...
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ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO GARANTE A TRABALHADORES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM ARAGUARI
A Justiça do Trabalho garantiu a quatro trabalhadores de uma empresa de Araguari, no Triângulo Mineiro, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, na modalidade dispensa sem justa causa. Ao reivindicar judicialmente a medida, em ações individuais, os ex-empregados alegaram atrasos salariais e outros descumprimentos contratuais por parte do empregador. Os quatro casos foram decididos pela juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, Tânia Mara Guimarães Pena Hayes.
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EMPRESA É CONDENADA POR OMISSÃO REITERADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, não observação de normas de ergonomia e saúde, além de falta de notificação desses dados no sistema nacional...
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PERÍCIA DEVERÁ AVALIAR SE ESTIVADOR CONTINUA INCAPACITADO PARA O TRABALHO. E A EMPRESA DE LOGÍSTICA QUER REVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO
A TVV - Terminal de Vila Velha S.A. terá a oportunidade de apresentar uma prova pericial em juízo que pode alterar sua condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um estivador. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu ter havido cerceamento de defesa e anulou o processo.
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PARCERIA PARA RECEBIMENTO DE ATESTMED RESULTA EM 65,3 MIL ATENDIMENTOS
A parceria entre o Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Correios para recebimento do Atestmed resultou em 65,3 mil atendimentos em todo país de outubro de 2024 a março de 2025. São Paulo responde pela maior parte dos atendimentos, com 1.545. Em seguida vem Curitiba (819), Vitória (709), Maringá (645) e Distrito Federal, com 609.
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NORMA COLETIVA QUE DISPENSA REGISTRO DE PONTO PARA EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR É VALIDADA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.
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STF SUSPENDE PROCESSOS EM TODO O PAÍS SOBRE LICITUDE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.
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