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PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 6.0.1
Publicada a versão corretiva 6.0.1 do PVA EFD ICMS IPI.
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MDIC PRORROGA CONSULTA PARA DEFINIR LISTA DE EQUIPAMENTOS DE DATA CENTERS ELEGÍVEIS AO REDATA
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou para 29 de outubro a tomada de subsídios para colher informações sobre quais equipamentos serão elegíveis à isenção tributária do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata)
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VIGILANTE DE PRÉDIOS ABANDONADOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Corpvs - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que fazia a segurança de prédios abandonados. A decisão leva em conta que não havia condições dignas de higiene, segurança e saúde.
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JUSTIÇA DO TRABALHO APLICA MULTA APÓS ADVOGADO CITAR SÚMULA INEXISTENTE GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.
A Justiça do Trabalho confirmou multa a um trabalhador após seu advogado citar uma súmula inexistente criada por inteligência artificial. A decisão é da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. O caso ocorreu na Vara do Trabalho de Araçuaí e resultou em condenação por litigância de má-fé. O texto falso foi apresentado para tentar contestar um laudo pericial médico. O relator do caso, desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, considerou que houve falta de boa-fé processual. Segundo ele, não foi um simples erro, mas a criação de conteúdo inexistente. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.
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EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADORA EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu a dispensa discriminatória de uma trabalhadora que estava em tratamento de câncer de mama e manteve a sentença que determinou sua reintegração ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da dispensa. O voto que pautou a decisão foi da desembargadora relatora Carina Rodrigues Bicalho.
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SIMPLES NACIONAL: SEFAZ-CE NOTIFICA EXCLUSÃO POR DÉBITOS
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo de regularização dos contribuintes do Simples Nacional (SN), contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, foi prorrogado para 90 dias. A medida oferece uma nova oportunidade para quitar débitos à vista ou de forma parcelada, e, assim, evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo prazo considera a ampliação prevista na Lei Complementar nº 216/2025. Antes, o período era de 30 dias.
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PUBLICADA NOTA TÉCNICA 2024.003 V.1.08 (AGRO)
Foi publicada a Nota Técnica 2024.003 v.1.08 que altera a data de vigência.
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COMISSÃO APROVA LINHA DE CRÉDITO PARA EXPORTADORES AFETADOS POR TARIFAS DOS EUA
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3868/25, que cria uma linha de crédito emergencial em dólar para auxiliar empresas exportadoras brasileiras afetadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais.
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CMN SIMPLIFICA CRÉDITO RURAL A POPULAÇÕES TRADICIONAIS E EXTRATIVISTAS
Populações tradicionais, extrativistas e pescadores artesanais poderão obter crédito rural de maneira mais simplificada. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (23), mudanças no Manual de Crédito Rural (MCR) para agilizar a concessão de financiamento a essas comunidades.
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BUSCANDO MAIS EFICIÊNCIA, SEFAZ-CE LANÇA NOVO SISTEMA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibilizou o novo Sistema de Trânsito de Mercadorias (Sitram), a fim de aprimorar a experiência dos contribuintes, contadores e transportadores, por meio de uma plataforma com navegação simplificada e acesso mais rápido e eficaz à informação.
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