Notícias Diárias

ICMS/SE: SEFAZ ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA

DEFINIÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO PELO EMPREGADOR NÃO GERA DANO MORAL A EMPREGADA

O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral”.

EMPRESA, CUJA SÓCIA XINGOU FUNCIONÁRIA DE "MACACA", É CONDENADA

A 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul determinou que a ex-funcionária de uma confecção seja indenizada por danos morais após ter sido chamada de "macaca" pela sócia da empresa.

TST REALIZA SOLENIDADE DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA (8)

Na solenidade deste ano, serão homenageadas 55 personalidades e duas instituições: a Defesa Civil do Estado do Rio Grande de Sul e a Fundação Bachiana Filarmônica

TRATORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL DEVERÁ SER ENQUADRADO COMO TRABALHADOR RURAL

A Sétima Turma registra que o tratorista prestava serviços nas lavouras de cana-de-açúcar da região, e ele deve ser enquadrado como trabalhador rural, pois exercia atividades agroindustriais

ENGENHEIRO DE CAMPO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR ACOMPANHAR OBRAS EM OUTROS ESTADOS

Segundo o colegiado, não ficou comprovada a mudança de domicílio, um dos elementos que caracterizam a transferência.

DEMORA NA PUNIÇÃO GARANTE REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA

Por unanimidade, a (SDI-1) do TST, anulou a demissão por justa causa aplicada, pois a falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.

SHOPPING DE NOVO HAMBURGO DEVE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS NO PRAZO DE 90 DIAS

O magistrado condenou o shopping a cumprir o parágrafo 1º do art. 389 da CLT, que determina aos estabelecimentos com mais de 30 mulheres em idade superior aos 16 anos a manutenção de espaços para que as empregadas guardem os filhos no período de amamentação.

DECRETO AUMENTA IMPOSTO SOBRE CIGARRO E ELEVA PREÇO MÍNIMO DO MAÇO

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União determina o aumento da alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda do produto no varejo.  

MPT PODE SER ACIONADO EM PROCESSO PARA REVISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou a empresa e a proibiu, de forma definitiva, de terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim.