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O Governo de Goiás enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para prorrogar por 90 dias as adesões ao programa Negocie Já!, que ajuda contribuintes a negociarem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Com isso, o prazo final, que seria em 29 de julho deste ano, deverá ser estendido para 27 de outubro de 2024
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Na mesma data, segundo imagens extraídas de redes sociais e juntadas pela empresa no processo, o empregado esteve em um parque aquático
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Ao retornar à indústria, ele permanecia toda a jornada na mesa do café, sem qualquer atividade. O trabalhador narrou “grande constrangimento frente aos colegas e forte abalo emocional"
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O TRT de Goiás destacou que, sendo provado nos autos que o trabalhador encontrava-se doente à época da rescisão contratual, é nula a dispensa.
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Para definir os conceitos e tirar dúvidas a respeito de cada uma, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi participa do videocast “Vozes da CLT: 80 anos de história”.
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Norma também atualiza dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio.
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O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), vai parcelar em duas vezes o ICMS referente deste mês de julho para os estabelecimentos comerciais de Campina Grande que participaram da campanha promocional “Liquida Campina”. O decreto 45.124, assinado pelo governador João Azevêdo, já foi publicado no Diário Oficial.
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Para o colegiado, a circunstância do fim do vínculo de emprego afasta a aplicação da penalidade
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Segunda parte da matéria especial que trata da primeira condenação do Estado brasileiro por sua omissão em coibir a submissão reiterada de pessoas a condições análogas à escravidão.
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Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores.
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