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PUBLICADA NOTA TÉCNICA 2025.001 V.1.05ª
Foi publicada v.1.05a da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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CONSULTA TABELAS CST, CCLASS E CREDITO PRESUMIDO PARA REFORMA TRIBUTÁRIA
As notas técnicas que preveem a criação da estrutura de dados para alimentar a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo estão publicadas no portal e já existem prazos para a implantação desta versão no ambiente de homologação até do dia 28 de julho de 2025 para NFe, NFCe, BPe, CTe, NF3e e NFCom.
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GDF ESTABELECE REGRAS PARA NEGOCIAÇÃO DIRETA DE DÍVIDAS
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto Nº 47.337, que regulamenta a Lei distrital nº 7.684, de 5 de junho deste ano, que autoriza as transações de litígio de natureza tributária ou não por meio do Programa Negocia-DF. Assinada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, e orientada para a Secretaria de Economia e a Procuradoria Geral, a nova legislação estabelece requisitos e condições para a recuperação de parte dos créditos da dívida ativa distrital, que passa dos R$ 41 bilhões.
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LANÇADO NOVO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 5,2 milhões, decorrentes de erros nos valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D) – etapa obrigatória para empresas que estão no regime de tributação simplificado.
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SEFAZ-RJ LANÇA ASSISTENTE VIRTUAL DO ITD COM IA GENERATIVA
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) disponibilizou um assistente virtual dedicado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) no Portal do tributo para responder às perguntas frequentes dos contribuintes do tributo. A ferramenta, que utiliza inteligência artificial (IA) generativa, realizou cerca 1.200 atendimentos com tempo médio de resposta em torno de 4.5 segundos em pouco mais de 4 meses.
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REFIS 2025 ATÉ 30 DE JUNHO: CONTRIBUINTES PODEM REGULARIZAR DÉBITOS DE ICMS COM ATÉ 95% DE DESCONTO
Contribuintes com débitos relacionados ao ICMS têm até o dia 30 de junho de 2025 para aproveitar os descontos que chegam a 95% em multas e juros. A medida, instituída pela Medida Provisória nº 489/2025, assinada pelo governador Carlos Brandão, oferece condições especiais para regularização de dívidas fiscais com o Estado.
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NOVO SISTEMA DA SEFAZ-BA TORNA IMEDIATO O CÁLCULO DA MAIORIA DOS PROCESSOS DE ITD
O cálculo do ITD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) nos casos de inventário, doação e separação passa a ser feito de forma imediata para a maioria dos processos encaminhados à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), com o lançamento do Sistema de Gestão do ITD (SGITD). A partir da implantação da nova plataforma digital, já disponível no www.sefaz.ba.gov.br, o cálculo passou a ser automatizado, e a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ocorre logo após o preenchimento dos dados em cerca de 60% dos casos, em contraste com os prazos mais extensos do modelo anterior.
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NOVO MÓDULO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS DO ESOCIAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL
A funcionalidade permite a consolidação de informações enviadas ao eSocial por meio de relatórios que proporcionam uma visão mais abrangente da escrituração realizada pelos empregadores.
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EMPRESA DE TELEMARKETING DE BELÉM É PROIBIDA DE PRATICAR ASSÉDIO ELEITORAL
A 14ª Vara do Trabalho de Belém acatou pedido de tutela de urgência, feito pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), em ação civil pública contra a empresa TSJ Contact Center LTDA, devido a ocorrência de assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante as eleições municipais de 2024. A decisão determina que a empresa se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique o pleno exercício dos direitos políticos dos funcionários.
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FAMILIARES DE ELETRICISTA COM SEQUELAS GRAVES APÓS ACIDENTE TERÃO DIREITO A INDENIZAÇÃO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Lactalis do Brasil contra o pagamento de indenização à família de um eletricista que sobreviveu a um grave acidente de trabalho. Segundo o colegiado, os familiares sofreram as consequências do dano moral vivido pelo próprio trabalhador, independentemente de o acidente não ter causado óbito.
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