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PROGRAMA CONFIA PARANÁ VIRA LEI E DEVE MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (18) a lei (22.480/2025) que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). A iniciativa busca modernizar a administração tributária do Estado, com o objetivo de melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecadação e na fiscalização tributária.

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CNDT: SAIBA COMO EMITIR A CERTIDÃO QUE COMPROVA A REGULARIDADE TRABALHISTA

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de boa-fé em relações comerciais, a CNDT é um importante instrumento de transparência e fiscalização.

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TRT-RJ PROMOVE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO COM A FEIRA DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DO INSS

Para facilitar e promover a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no mercado de trabalho. Com esse propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) sediou, nessa terça-feira (17/6), a 6ª edição da Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS, no prédio-sede da instituição. O evento foi promovido pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT-RJ, em parceria com o Instituto Rede Incluir, o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro.

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TRABALHADORA QUE DEU À LUZ DURANTE CONTRATO DEVE SER INDENIZADA MESMO EM FALÊNCIA DA EMPRESA.

Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar trabalhadora que deu à luz na vigência do contrato laboral, dias depois da decretação de falência da companhia. O juízo reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o negócio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indenização respectiva.

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CEJUSC DE 2º GRAU REALIZA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO SOBRE O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) realizou, na quarta-feira (18), reunião de mediação com representantes do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate-DF). A finalidade foi discutir o cumprimento do piso salarial da categoria por parte de empresas prestadoras de serviços de saúde, reivindicado em dissídio coletivo ajuizado para essa finalidade, contra a RTD Soluções em Imagem, Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia, e MedSenior Serviços em Saúde.

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SEFAZ GARANTE ATENDIMENTO VIRTUAL DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS

Durante o período dos festejos juninos, de 19 a 24 de junho, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que os serviços automatizados da assistente virtual Nise continuarão funcionando normalmente, 24 horas por dia, inclusive nos feriados. A plataforma oferece mais de 150 serviços fazendários de forma rápida e prática, diretamente pelo site (www.sefaz.al.gov.br) ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot).

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COPOM DECIDE NESTA QUARTA SE PAUSA CICLO DE ALTAS NA TAXA SELIC

Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como a energia, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (18) se pausa o ciclo de alta na Taxa Selic, juros básicos da economia. Os analistas de mercado estão divididos entre a manutenção da taxa ou uma última elevação antes de o BC interromper as altas.

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