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RECEITA FEDERAL PUBLICA MANUAL PARA ORIENTAR CONTRIBUINTES SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP)
Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
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ICMS/ES: GOVERNADOR ASSINA PROJETO DE LEI PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO CAFÉ CONILON
O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quarta-feira (06) o projeto de Lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na comercialização de café conilon, de 12% para 7%, mesmo patamar do imposto recolhido para o café arábica. O texto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
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SEMINÁRIO DEBATE PROMOÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA EM SÃO PAULO
Especialistas nacionais e internacionais debaterão, em evento híbrido, boas práticas para o fortalecimento da negociação coletiva, temas da transição justa, inteligência artificial e políticas de igualdade
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JUSTIÇA DO TRABALHO VAI EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ASSOCIAÇÃO INSOLVENTE
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência.
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COLETOR DE LIXO DOMICILIAR QUE CONTRAIU LEPTOSPIROSE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA
Sentença prolatada na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória a coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose enquanto atuava.
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STF SEDIA LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE PARTICIPAÇÃO FEMININA ESCRITO APENAS POR MULHERES
No lançamento, o presidente do STF, que faz a apresentação da obra, disse que ela ajuda a quebrar paradigmas.
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JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA A TRABALHADORA DE APLICATIVO FINANCEIRO
Sentença originada na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu vínculo de emprego de operadora de negócios com a empresa Nu Financeira S.A., parte do grupo Nubank, e o enquadramento como bancária, garantindo os direitos destinados a essa categoria profissional. A empregada atuava em atividades como atendimento a clientes, cadastro, análise de crédito, entre outras.
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MARINHO DISCUTE COM EMPRESAS MUDANÇAS NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) PREVISTAS NA PORTARIA 1.707/24
Pela portaria do MTE, empresas estão proibidas de exigir ou receber descontos sobre o valor acordado ou qualquer outro benefício indireto, podendo sofrer multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.
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JUSTIÇA DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL A EMPREGADO DISPENSADO 4 MESES APÓS CIRURGIA DE CÂNCER DE PRÓSTATA
Uma mineradora foi condenada a reintegrar e a indenizar por dano moral um trabalhador que foi dispensado sem justa causa quatro meses depois de passar por uma cirurgia para tratar um câncer de próstata. O juiz Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho, no período em que atuou na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, entendeu que a dispensa foi discriminatória, determinando o restabelecimento dos benefícios anteriores, como o plano de saúde, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
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2ª TURMA DO TRT-RS ANULA DESPEDIDA EM MASSA NO CEITEC POR AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATOS
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou ser devida a reintegração de empregados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec S.A) despedidos após 11 de fevereiro de 2021 sem prévia intervenção sindical.
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