Notícias Diárias

ICMS/BA: CONTRIBUINTES BAIANOS AINDA PODEM ADERIR AO REFIS ICMS BAHIA, COM DESCONTOS DE ATÉ 95%

Programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais teve prazo de adesão prorrogado até 3 de fevereiro.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE LEITE IMPORTADO

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta em 10% a alíquota do Imposto de Importação sobre leite e laticínios.

TRABALHADORA QUE PERDEU PARTE DO DEDO EM MÁQUINA SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DEVE RECEBER INDENIZAÇÕES

Uma operadora de máquina que teve a ponta do dedo indicador decepada ao trabalhar em um equipamento com dispositivo de segurança inoperante deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais.  

TRABALHADOR RURAL DEVE RECEBER VERBAS REFERENTES A 21 ANOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO

Um trabalhador rural que permaneceu por 21 anos em condição análoga à escravidão, tendo sido resgatado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em abril 2022, deverá receber as verbas trabalhistas referentes às duas décadas em que realizou atividades na propriedade. A decisão é da 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)...

PROTEÇÃO À MATERNIDADE E COMBATE A ASSÉDIO MARCAM DEBATES NO CONGRESSO INTERNACIONAL

No segundo dia do Congresso Internacional “O Trabalho Decente no Mundo Globalizado”, especialistas da Itália, Espanha, Uruguai, Brasil e Estados Unidos debateram temas críticos como saúde e segurança de trabalhadoras grávidas, combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho, valorização do trabalho de cuidado e promoção da igualdade entre trabalhadores e trabalhadoras. Os temas discutidos no evento estão alinhados às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

LAVRADOR PODERÁ AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL ONDE MORA, E NÃO ONDE PRESTOU SERVIÇOS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços.

EMPRESA DE PORTO VELHO É CONDENADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA APÓS AFASTAR GERENTE POR USO DE COLAR DE MIÇANGAS

Ex-gerente alega oito meses de constrangimentos por conta da sua religião; decisão da Justiça do Trabalho inclui indenização e verbas trabalhistas

ICMS/SE: APLICATIVO NOTA FÁCIL SIMPLIFICARÁ EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Transportadores autônomos de cargas e produtores rurais sergipanos têm a partir desta sexta-feira, 8, mais facilidade para emitir notas fiscais. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a disponibilizar o Nota Fiscal Fácil (NFF), um aplicativo que simplifica a emissão desse tipo de documento.

ICMS/CE: SEFAZ-CE INICIA A NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS

SECRETÁRIA PARTICULAR DE EMPRESÁRIA NÃO TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão.