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Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEFe e da EFD do mês de outubro de 2024 fica determinado para até o dia 25 de novembro, segunda-feira, para todas as inscrições.
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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia hoje 18/11/2024, o pagamento do Abono Salarial para os trabalhadores com direito a receber o benefício. O valor investido é de R$ 27,7 milhões. Os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário em 27 de dezembro de 2024. Neste ano, o MTE já liberou R$ 27 bi para o pagamento do abono salarial.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um médico da Companhia Operadora de Rodovias, de Santa Isabel (SP), que alegava que sua dispensa teria sido discriminatória, por estar se tratando de um câncer. Embora reafirmando a jurisprudência do TST de que a doença é capaz de gerar estigma e, por isso, presume-se a discriminação em casos de dispensa, o colegiado observou que, de acordo com o processo, a motivação foi o iminente encerramento das atividades da empresa.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.
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O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos tributos está inserido no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2024, para negociação de débitos constituídos até o dia 31 de julho de 2024 com condições especiais. Conforme a Medida Provisória, 27/2024, a proposta de pagamento à vista ou em parcelas pode ser feita até o próximo dia 20 de dezembro, direto na página do IPVA na internet (clique aqui), nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil.
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Com a publicação da Portaria SRE 79/2024 (DOE de 01.11.2024) que acrescentou os artigos 34-C e 34-D a Portaria CAT 147/2012, trouxe o fim o CF-e/SAT no Estado de São Paulo a partir de 01.01.2026.
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Para aperfeiçoar as condições de trabalho no setor da fruticultura e estimular a negociação coletiva e a disseminação de práticas sustentáveis de trabalho decente no meio rural, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz marinho, juntamente com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e representantes de entidades do setor da fruticultura, assinou nesta quarta-feira (13) em Petrolina, Pernambuco o Termo de Adesão ao Pacto Nacional do Trabalho Decente no meio rural. Na oportunidade o ministro também assinou portaria que cria a Mesa Nacional de Diálogo do setor da Fruticultura. O ato de assinatura do Termo foi prestigiado pela secretaria nacional de Renda e Cidadania do MDA, Eliane Aquino Custódio, e pelo Procurador Geral do Trabalho, José Lima Ramos.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou incapacidade parcial e permanente para a atividade.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Adservi Administradora de Serviços, de São José (SC), a pagar a seus empregados as diferenças salariais relativas ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva firmada pela federação estadual, diante da recusa do sindicato local em participar de negociações. Mas, segundo o colegiado, a norma da federação só se aplica a categorias que não têm sindicato próprio.
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Representantes do Brasil e de Cabo Verde se reuniram, nos dias 8, 11 e 12 de novembro, em Brasília, para finalizar as negociações do acordo previdenciário. Os textos do Acordo e do Ajuste Administrativo foram assinados pelo representante do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional de Previdência Social de Cabo Verde. O acordo possibilitará aos trabalhadores dos dois países a totalização dos tempos de contribuição em cada país-acordante para requerer benefícios previdenciários, como aposentadorias por idade e incapacidade, e pensão por morte. Atualmente, existem 350 brasileiros em Cabo Verde e 1.397 caboverdianos no Brasil.
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