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ICMS/MG: PUBLICADA A TABELA DE REGRAS DE VALIDAÇÃO FACULTATIVAS 09/12/2024
Comunicamos que foi publicada a Tabela de Regras de Validação Facultativas aplicadas pela SEF MG para os modelos de documento NF-e e NFC-e.
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ICMS/ES: SEFAZ SIMPLIFICA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA PRODUTORES RURAIS
O Decreto nº 5.895-R, publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (06), introduz alterações no Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES), criando um regime especial que desonera os produtores rurais da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas de leite e creme de leite para cooperativas e indústrias de laticínios.
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ICMS/DF: GDF AMPLIA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei 6.466/24, que autoriza pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, a solicitar isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A legislação permite ainda que esse grupo de pessoas, assim como outras classificadas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, possam também solicitar a isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil.
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ICMS/AC: DESAFIOS DA ÁREA FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA MARCAM ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE COLEGIADOS DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA EM 2024
Oportunidade de discutir os principais desafios da área fiscal e buscar soluções conjuntas com as demais unidades federativas do país, foi realizada a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O evento teve início na quarta-feira, 4, e se encerra nessa sexta, 6, marcando o encerramento das atividades anuais do colegiado, em Foz do Iguaçu (PR).
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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPI EM VEÍCULO NOVO PARA PRODUTOR RURAL
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os produtores rurais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de certos veículos.
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CAE APROVA COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE GUINDASTE
Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar imposto no mesmo município onde sejam executados, e não mais no local de sede da empresa. É o que diz projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (3). O PLP 92/2024 seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado. O relator, senador Laércio Oliviera (PP-SE), explica que proposta surgiu para resolver impasse entre cidades que são as sedes das empresas de guindaste e as prefeituras onde os serviços são prestados.
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DCTF ESTÁ EXTINTA PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2025
Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.
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RECEITA FEDERAL ESCLARECE INFORMAÇÕES SOBRE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025;
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NOVO EMPREGO NÃO AFASTA DIREITO DE INSTALADOR À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DE 12 MESES
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária de 12 meses a um instalador da WDM Telecom que pediu demissão e conseguiu novo emprego dentro desse período. Segundo o colegiado, a obtenção de novo posto não significa que ele renunciou ao direito.
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DISPENSA DE ELETRICISTA POR CRITÉRIO BASEADO EM IDADE É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro do período de afastamento a um eletricista de São Francisco de Paula (RS) demitido por critério de idade. De acordo com o colegiado, a demissão foi discriminatória.
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