|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NOVA VERSÃO DO APP MEI COM FUNCIONALIDADE INÉDITA
A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências.
Leia MaisNotícias Diárias
Filtro
|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que não pode ser negociado.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
OS LIMITES À PROIBIÇÃO DE PENHORA DO FGTS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem por objetivo principal assegurar ao trabalhador uma indenização no caso de demissão sem justa causa. O fundo é formado, principalmente, pelos depósitos feitos pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
SINDICATO CONSEGUE AUMENTAR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 10% honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora na ação à parte vencedora) que o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Manutenção, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espírito Santo (Sintraconst/ES) deve receber da L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda. e da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
STF HOMOLOGA ACORDO PARA INGRESSO DE MINAS GERAIS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre a União e Minas Gerais para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), programa que visa auxiliar entes da federação em situação de desequilíbrio financeiro. O ministro atendeu a um pedido em que as partes informaram, na Petição (PET) 12074, apresentada na quarta-feira (28), a obtenção de um consenso mínimo para que o estado ingresse no programa.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
ICMS/PR: PROGRAMA PERMITE QUE EMPRESAS DE MEDICAMENTOS E AUTOPEÇAS AJUSTEM PENDÊNCIAS DE ICMS
A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização tributária para que contribuintes possam ajustar suas pendências sem que isso dependa de uma ação fiscal. A medida visa empresas do setor de medicamentos e autopeças e estima recuperar mais de R$ 120 milhões em impostos.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
ICMS/GO: CONTRIBUINTES DE ICMS EM MALHA FISCAL SÃO CHAMADOS PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS SEM MULTAS
A Receita Estadual de Goiás enviou recentemente mil comunicados a contribuintes, oferecendo a oportunidade de regularizar pendências tributárias identificadas em malhas fiscais. A autorregularização pode ser feita totalmente online, pelo site da Secretaria da Economia, no prazo de 30 dias, sem pagamento de juros e multas. Outros comunicados serão enviados ainda esta semana, totalizando cerca de dois mil.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
DESONERAÇÃO DA FOLHA: STF CONFIRMA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA QUE GOVERNO E CONGRESSO FECHEM ACORDO
Plenário referendou decisão do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, que, durante o recesso de julho, prorrogou o prazo.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
GOVERNO DE MG PEDE SUSPENSÃO DE AÇÕES SOBRE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS
Segundo o governador, as alíquotas foram aumentadas para seguir a lei federal que alterou as contribuições dos militares das Forças Armadas.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
PARTIDO QUESTIONA NO STF CORREÇÃO DE DÍVIDAS JUDICIAIS DA UNIÃO PELO IPCA
PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos.
Leia Mais