TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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14/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

NOVAS REGRAS DE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS ENTRAM EM VIGOR NA SEXTA-FEIRA (16/5/225)

A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos serviços até 15 de maio. A lista das instituições que já concluíram a integração está disponível no portal Jus.Br.

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14/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

TRT RN DÍVIDAS TRABALHISTAS TAMBÉM PODERÃO SER PAGAS VIA PIX DA CAIXA ECONÔMICA

Mais uma inovação será utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deste ano, para facilitar o pagamento das dívidas de empresas com seus trabalhadores: o uso do Pix diretamente na conta do trabalhador.

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14/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

EMPRESA DE CALÇADOS É CONDENADA A CRIAR PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA EMPREGADOS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calçados Ramarim Ltda., de Nova Hartz (RS), a implantar Programa de Vigilância Epidemiológica para detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho.

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14/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

OS BENEFICIÁRIOS DO INSS QUE TIVERAM VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO EM SEUS CONTRACHEQUES SERÃO INFORMADOS DO DIREITO AO RESSARCIMENTO

No dia 13/5/2025 foi publicado no Diário Oficial da União, a IN NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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14/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SECRETARIA DA FAZENDA E RECEITA ESTADUAL REFORÇAM PROTEÇÃO DE DADOS COM IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná avançam com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa tem como objetivo aprimorar a governança de dados, modernizar os processos internos e garantir o uso mais seguro, eficiente e responsável das informações dos cidadãos.

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14/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SEFAZ-RJ DISPONIBILIZA FERRAMENTA PARA FOMENTO À AUTORREGULARIZAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) disponibilizou, no Painel EFD, a funcionalidade “Validação Estadual”. Implementada pela Portaria n° 176/2025, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, a ferramenta verifica automaticamente possíveis erros no preenchimento da EFD-ICMS/IPI, permitindo a retificação espontânea da declaração. No mês de abril, o sistema detectou cerca de 2 mil EFDs com erros e advertências dentre as 75 mil analisadas.

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14/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS ABRE PARCELAMENTO DO IPVA 2025 VENCIDO

Os mineiros que não conseguiram quitar dentro do prazo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 já podem parcelar o débito, em até 12 vezes. O serviço é oferecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), de forma on-line.

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13/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FAVORECE ADESÃO DE STARTUPS A REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.

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13/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

EMPRESA É CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL APÓS TRABALHADORA SER ALVO DE INSINUAÇÃO OFENSIVA SOBRE COTAS

Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou empresa do ramo alimentício a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a atendente de loja vítima de racismo. De acordo com os autos, uma colega da trabalhadora alegava que a mulher teria sido admitida pela Seara Alimentos Ltda. em decorrência de cotas raciais, pois ela não teria capacidade nem competência para o cargo que ocupava. No processo, consta ainda que uma gerente perseguia a reclamante, atribuindo apenas a ela as tarefas mais pesadas, como receber e descarregar caminhões, além de organizar, sozinha, a câmara fria.

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13/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

EMPREGADA QUE FALTOU AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR TEM DESCONTOS SALARIAIS RESTITUÍDOS POR DECISÃO DA 2ª TURMA DO TRT DA PARAÍBA

Em recente julgamento, a 2ª Turma do TRT da Paraíba (13ª Região) reconheceu a ilegalidade dos descontos salariais efetuados pelo empregador em decorrência de faltas da empregada para acompanhar filho menor internado. No caso em questão, a empregada teve descontos em seu salário de R$ 665,28 e R$ 166,32.

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