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DEMORA NO PROCESSAMENTO DE ARQUIVOS DA EFD
A SEFAZ informa que está havendo uma demora no processamento dos arquivos da EFD. Os arquivos estão recebidos na base de dados da SEAFZ, mas ainda não processados.
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PROJETO ISENTA INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ DURANTE CALAMIDADE
O Projeto de Lei 4006/24 isenta temporariamente as comunidades indígenas e quilombolas atingidas por queimadas, secas e enchentes do pagamento de contas de água e energia elétrica. A proposta, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), está em análise na Câmara.
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ALÍQUOTA DE 23% DO ICMS PASSA A VALER EM 23 DE FEVEREIRO
Com a aprovação da Lei 12.426/2024, foi alterada para 23% a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em substituição à alíquota de 22%. A partir do dia 23 de fevereiro, os produtos que eram tributados com a alíquota de 22% passam a ser taxados com a alíquota de 23%.
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CRIADA “JANELA DE TRANSIÇÃO” PARA CONTRIBUINTE COM CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO
A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia adotou uma “janela de transição” para permitir ao contribuinte que tem crédito declarado espontaneamente e não quitado a regularizar seu débito. A lei 23.063/24 estabelece que em 1º de fevereiro de 2025 todos os débitos nessa situação podem ser inscritos na dívida ativa em 90 dias, sem a necessidade de o fisco lavrar auto de infração.
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INDISPONIBILIDADE NOS SISTEMAS SIGET E DT-E
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, nesta segunda-feira (24/2), no período das 7h às 9h, os sistemas Siget e DT-e ficarão indisponíveis em virtude da atualização da plataforma Alfresco, responsável por armazenar e disponibilizar os documentos processados pelos referidos sistemas.
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INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA RECEPÇÃO DA ECD
No dia 23/02/2025, domingo, no período compreendido entre 01:00 e 04:00, a recepção da ECD ficará indisponível.
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PUBLICADO INFORME TÉCNICO 2025.001 V.1.00 PARA INCLUSÃO DE NOVO MUNICÍPIO NO ESTADO DO MATO GROSSO
Foi publicado o Informe Técnico 2025.001 v.1.00 para inclusão do município de Boa Esperança do Norte no Estado de Mato Grosso.
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PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento. O ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista (mais tempo para análise) e disse que pretende devolver o caso para continuidade logo após o Carnaval.
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UMA PESSOA É PRESA TENTANDO SACAR BPC FRAUDULENTO EM GO
Uma pessoa foi presa, em Piracanjuba (GO), após comparecer a uma agência bancária para realizar saque de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC/LOAS), na última terça-feira (18). O benefício seria sacado mediante a apresentação de documento pessoal falso junto ao banco. A prisão foi feita pela Polícia Militar do estado.
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MANTIDA DECISÃO QUE ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que anulou o pedido de demissão de uma auxiliar de limpeza e reconheceu seu direito a indenização referente ao período de estabilidade gestacional.
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