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ICMS/CE: PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA IMPORTAÇÕES PROCESSADAS POR MEIO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO (DUIMP)

Em outubro de 2024, inicia-se o período de obrigatoriedade da utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) em substituição à Declaração de Importação (DI) para contribuintes beneficiários dos regimes aduaneiros RECOF e REPETRO. A transição das declarações para os demais casos será feita de forma gradual, seguindo o calendário apresentado pela Receita Federal do Brasil.

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ITCMD/SC: ESTADO EXTINGUE A ALÍQUOTA DE 8%

Com a publicação da Lei 19.053/2024 (DOE de 18.09.2024), o Estado de Santa Catarina revogou a alíquota de 8% para fins de tributação do ITCMD, que era prevista no inciso V do art. 9º da Lei 13.136/2004.

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BRIGADISTA QUE ATUAVA EM PREVENÇÃO DE INCÊNDIO TERÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Floresta S/A Açúcar e Álcool, de Santo Antônio da Barra (GO), foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de risco a um brigadista que atuava na prevenção de incêndios. A empresa alegava que o empregado jamais esteve em condições perigosas, mas, de acordo com a Turma, a lei é clara ao incluir a prevenção de incêndios como atividade típica do bombeiro civil.

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PERÍCIA MÉDICA REMOTA EXPANDE ATENDIMENTO EM MAIS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO

As Agências da Previdência Social (APS) Alta Floresta, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Juína iniciaram neste mês de outubro a nova modalidade de perícia médica, através de telemedicina, para o Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) e Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

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SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR ADOLESCENTE DETIDO POR LIBERAR MERCADORIAS SEM REGISTRO NO CAIXA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da rede WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart), de Porto Alegre (RS), condenada a indenizar um adolescente que, colocado na função de caixa, foi detido por liberar mercadorias sem registro. Segundo o colegiado, a empresa submeteu o jovem a uma responsabilidade que não lhe cabia, sem nenhum treinamento e sem registro de que tenha sido contratado como aprendiz.

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CONSELHEIROS DEBATEM PREGÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DO INSS

O pregão da folha de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está previsto para ocorrer no próximo dia 22 de outubro em São Paulo. O assunto fez parte da pauta da reunião do Conselho Nacional de Previdência Social nesta terça-feira (15). O pregão deve arrecadar cerca de R$ 6 bilhões anuais ao Tesouro Nacional.

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