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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe os trabalhadores a situação humilhante ou vexatória nem viola sua privacidade. Segue abaixo um resumo.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR) assinaram, na sexta-feira (20/3), Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações interinstitucionais para prevenção e combate ao racismo e discriminação racial no ambiente e nas relações de trabalho.
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Os contribuintes maceioenses têm mais uma oportunidade de quitar o IPTU 2026 com desconto de 5% em cota única até o dia 31 de março. Os boletos podem ser emitidos pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz), em online.maceio.al.gov.br, ou pelo atendimento via WhatsApp da Secretaria, entrando em contato com o número(82) 3312-5990.
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Os contribuintes de todo o Estado já podem acessar o novo portal do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Lançado nesta segunda-feira (23) pela Receita Estadual, o portal é uma importante ferramenta para que empresas acompanhem sua situação fiscal, identifiquem possíveis pendências e busquem melhorias, além de permitir a consulta pública da classificação das empresas.
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Os proprietários de veículos no Piauí têm até o dia 31 de março para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Até o momento, cerca de 64% dos veículos estão com pagamento em dia, o que representa uma arrecadação de aproximadamente R$ 433,7 milhões. Outros 36%, o equivalente a cerca de 147 mil veículos, ainda não efetuaram o pagamento do tributo.
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A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) alertou 10.724 contribuintes por irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações fiscais, com destaque para a omissão na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e divergências no recolhimento de impostos. Os alertas foram encaminhadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes.
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve estar no documento fiscal. A proposta será analisada agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
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Lei estabelece efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025, anula a competência de janeiro e permite a restituição de valores pagos indevidamente
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Parcelas de débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta quarta-feira (25)
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual.
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