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Ato conjunto prevê período de adaptação para contribuintes, além de garantir previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma.
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A RFB esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato.
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Comitê Gestor seleciona 123 empresas para participar de projeto piloto do Sistema de Apuração do IBS. Iniciativa vai testar a solução tecnológica do novo tributo sobre o consumo
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem período sem penalidades e mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo
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Multa por falta de CBS e IBS em notas é suspensa no início de 2026 Comitê e Receita querem transição educativa em reforma tributária
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Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara Texto regulamenta Comitê Gestor do IBS e setores da economia
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OPERADORA DE CRUZEIROS DEVE INDENIZAR ‘BAR BOY’ POR EXIGIR EXAME DE HIV NA ADMISSÃO
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O Ministério do Trabalho e Emprego lançou a Facilita Brasil, plataforma digital desenvolvida pela Dataprev para unificar e simplificar o acesso aos serviços trabalhistas. A ferramenta funciona como um canal direto entre cidadãos, empresas e o MTE, oferecendo mais agilidade, transparência e segurança no atendimento.
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Além de ser um direito, as férias atendem a uma necessidade humana fundamental: o repouso físico e mental. Contudo, o desrespeito às regras previstas na legislação ainda é frequente e gera milhares de ações na Justiça do Trabalho, o que reforça a importância da conscientização sobre o tema.
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.197,18, a uma auxiliar de saúde bucal acusada, de forma indevida, de apresentar um atestado odontológico falso. Para os desembargadores, a trabalhadora foi exposta a constrangimento público, perda de credibilidade entre colegas e abalo emocional, situação que resultou em sua dispensa.
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