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O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançam nesta terça-feira (24), pela Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13, de 23 de março de 2026, o Novo Atestmed para análise e decisão de benefícios por incapacidade temporária por meio de análise documental.
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Apartir de fevereiro de 2026, as parcelas do Crédito do Trabalhador descontadas dos trabalhadores e não pagas no prazo deverão ser quitadas exclusivamente pelo FGTS Digital. Segue abaixo, um resumo.
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A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026 disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Segue abaixo um resumo.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR) assinaram, na sexta-feira (20/3), Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações interinstitucionais para prevenção e combate ao racismo e discriminação racial no ambiente e nas relações de trabalho.
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A aplicação prática do entendimento deve observar os parâmetros definidos pelo STF quanto à modulação e ao respectivo marco temporal.
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Os donos de veículos que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem se atentar ao vencimento da terceira parcela, que começa nesta sexta-feira (23/03). Nesta fase, o calendário de pagamento do tributo vai até 9 de abril, de acordo com o final da placa de cada veículo. A primeira semana de pagamentos contempla placas terminadas em 0, 1 e 2.
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A Instrução Normativa SURE nº 7/2026 trouxe mudança importante no ICMS de Alagoas:
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A Lei nº 24.145/2026 trouxe uma medida importante para o setor agropecuário em Goiás. Confira o resumo :
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da Amazonas Energia S.A. que tinha um intervalo entre turnos de apenas oito horas. Segundo o colegiado, o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto na CLT, é norma de medicina e segurança do trabalho e não pode ser flexibilizado.
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A partir desta sexta-feira (20), empresas com 100 ou mais empregados já podem acessar e baixar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. O prazo para a divulgação do documento vai até 31 de março.
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