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A Secretaria da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (10/12), o calendário e os descontos do IPVA 2026. O pagamento do tributo segue com descontos progressivos para pagamento antecipado e possibilidade de parcelamento em seis vezes, alongando o prazo para quitação. O pagamento do IPVA começa na terça-feira (16/12).
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Para garantir a compatibilidade na comunicação com o eSocial, os desenvolvedores dos sistemas de folha devem importar esses certificados no servidor utilizado pelos empregadores.
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Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu que atribuir a um empregado a tarefa de transportar valores sem que ele tenha treinamento específico para isso caracteriza exposição a risco e gera a obrigação de pagar dano moral. Essa decisão da Segunda Turma do TRT-GO ocorreu na análise do processo de um gerente de loja que acionou a Justiça do Trabalho contra uma rede de supermercados em Itumbiara (GO).
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
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O juiz Walder de Brito Barbosa, titular da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, confirmou a justa causa de uma técnica de enfermagem que trocou materiais de dois pacientes durante uma hemodiálise. O hospital comprovou o erro e apresentou o relatório da apuração interna. Para o juiz, houve descuido grave e quebra de confiança, o que justifica a dispensa. A trabalhadora já tinha histórico de advertências. A decisão seguiu o artigo 482 da CLT e o pedido de reversão da justa causa foi negado. Em decisão unânime, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a sentença.
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AEL Sistemas S.A., empresa do setor de tecnologia e defesa com sede em Porto Alegre (RS), pela entorse no joelho sofrida por um técnico em eletrônica numa partida de vôlei disputada na confraternização de fim de ano. Para o colegiado, o evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho, com participação voluntária, o que afasta o nexo causal e a obrigação de indenizar.
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A Força-Tarefa Previdenciária no estado da Bahia deflagrou, na manhã desta quarta-feira (10), no município de Irará (BA), a Operação TDI. A ação desarticulou associação criminosa que atuava na concessão/manutenção indevida de benefícios assistenciais (BPC/LOAS) Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão na casa dos suspeitos.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Totaltec Assistência Técnica Autorizada e Representações Ltda., de Osasco (SP), a reintegrar um técnico instalador dispensado após retornar de licença previdenciária reabilitado. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou a contratação de um substituto em condição semelhante, conforme exigência legal.
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Medida visa estimular a autorregularização por parte dos contribuintes que tiveram inconsistências identificadas na Escrituração Fiscal Digital
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