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A partir desta segunda-feira, 1º de setembro, entra em vigor a primeira regra de validação do cBenef - Código de Benefícios Fiscais em Santa Catarina, que verifica o preenchimento do campo. A medida faz parte do processo de modernização do Fisco catarinense e tem como objetivo garantir mais transparência, padronização e controle sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
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O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (28) o Decreto nº 11.056/2025 que regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Com isso, ficam definidas as regras da iniciativa que busca modernizar a administração tributária estadual e aproximar o relacionamento entre a Receita Estadual e os contribuintes.
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Programa oferece condições diferenciadas, que incluem descontos de até 70%; a partir de setembro, empresas e pessoas físicas poderão acessar sistema para negociar
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As empresas que fizeram adesão ao REFIS do ICMS 2025 têm até esta sexta-feira, 29 de agosto, para efetuarem o pagamento tanto na opção da cota única à vista ou da 1ª parcela.
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No dia 31 de agosto de 2025, das 06h às 08h (horário local), haverá manutenção no datacenter para a migração definitiva para o ambiente em nuvem. Durante esse período, poderá ocorrer instabilidade nos sistemas de autorização de documentos fiscais eletrônicos.
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Atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) resultou no reconhecimento póstumo de paternidade e maternidade socioafetivas de idosa acolhida em uma residência de Porto Alegre desde os quatro anos. O caso foi denunciado ao MPT como trabalho escravo doméstico. Após operação de força-tarefa organizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS), e que contou com a participação do MPT, da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), tendo em vista a recusa da vítima de sair do domicílio, foi ajuizada ação pela DPU junto à Justiça Estadual.
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os filhos de um montador vítima de acidente de trabalho deverão receber pensão até a data em que completarem 25 anos. Ao acolher recurso da F.M.T. Administradora de Bens Ltda. contra o pensionamento por tempo mais prolongado, o colegiado considerou que a limitação aos 25 anos é suficiente para que os jovens alcancem independência econômica.
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O frigorífico Alibem, de Santa Rosa, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) emergencial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a proteger suas trabalhadoras gestantes, afastando-as de ambientes com ruído acima do nível de ação (80dB).
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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Coordenadoria de Controle de Declarações (CCDEC), emitiu 5.398 notificações a contribuintes que deixaram de entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de julho. O prazo de entrega da declaração, que contém informações fiscais e contábeis da empresa, encerrou no dia 20 de agosto.
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Os proprietários de veículos com placas de final 4 devem ficar atentos para quitar por completo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até esta sexta-feira, dia 29 de agosto. É possível pagar a quinta e última parcela ou a cota única sem desconto. Já para as placas terminadas em 3, o prazo para quitação vence nesta quinta, dia 28.
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