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PUBLICADA A TABELA DE REGRAS DE VALIDAÇÃO FACULTATIVAS
Comunicamos que foi publicada a Tabela de Regras de Validação Facultativas aplicadas pela SEF MG para os modelos de documento NF-e e NFC-e.
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NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE 07/01/2025
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.174, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26/12/24, que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para adequação às diretrizes da Lei Complementar federal nº 204/2023 e do Convênio ICMS nº 109/2024 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O objetivo das mudanças é disciplinar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a gestão de créditos de ICMS, promovendo maior eficiência e alinhamento às normas federais.
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GDF SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES FISCAIS
A Secretaria de Economia, por meio do Decreto nº 46.456, de 29 de outubro de 2024, determinou que os contribuintes não precisarão mais entregar mensalmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST).
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EM VIGOR: MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DO IPVA EM 2025
Desde o dia 1º de janeiro de 2025, proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas no Paraná já podem contar com a isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em dezembro, beneficia cerca de 732 mil paranaenses e representa uma economia média de R$ 474 por ano para cada proprietário.
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GDF DIVULGA VALORES E PRAZOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS 2025
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (3), o Edital nº 01/2025, que trata do lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o exercício de 2025. O documento notifica os prestadores de serviços inscritos como profissionais autônomos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sobre os valores e prazos relacionados ao tributo.
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ATINGIDOS PELAS ENCHENTES TÊM ATÉ 30 DE ABRIL PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE ICMS NA LINHA BRANCA
No último dia 31 de dezembro, encerrou o prazo para pessoas atingidas pelas enchentes comprarem eletrodomésticos que fazem parte do Devolve ICMS Linha Branca, uma das ações do Plano Rio Grande do governo do Estado. Quem não é beneficiário de programas do Cartão Cidadão precisa resgatar a devolução do ICMS por meio do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O prazo para esse resgate vai até 30 de abril, mesmo que as compras tenham sido feitas ao longo de 2024.
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NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
Mudança vigora com retroatividade desde 1º de novembro de 2024, data de assinatura do convênio do Confaz, e vai simplificar o sistema tributário goiano
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PGFN E RECEITA LANÇAM OS TRÊS PRIMEIROS EDITAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL
Novos instrumentos geram expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025.
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ICMS/DF: GDF SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES FISCAIS
A Secretaria de Economia, por meio do Decreto nº 46.456, de 29 de outubro de 2024, determinou que os contribuintes não precisarão mais entregar mensalmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST).
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SANCIONADA LEI QUE IMPEDE VOLTA DO DPVAT EM 2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (31) a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
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