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SECRETARIA DA FAZENDA DISPONIBILIZA SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS PARA EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a disponibilizar a partir desta segunda-feira, 20, para prestadores de serviços de comunicação de qualquer natureza, como emissoras de rádio e televisão, portais de notícias, jornais e revistas impressos, provedores de internet e telefonia, a Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).   A iniciativa busca simplificar e modernizar a forma como os serviços de comunicação são documentados fiscalmente, promovendo maior eficiência e transparência.

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SEFAZ DISPENSA OBRIGATORIEDADE DA GIA-ST E SIMPLIFICA SISTEMÁTICA PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO

Dando continuidade ao processo de simplificação das obrigações tributárias acessórias, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, dispensou a obrigatoriedade de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e estabeleceu uma nova sistemática para a apuração do imposto devido.

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MUDANÇAS NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA

No dia 20/02/2025, todos os dados transmitidos ao ambiente de produção restrita serão removidos e, a partir desta data, esse ambiente passará a armazenar, no máximo, 1.000 arquivos por tipo de evento para cada contribuinte.

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FABRICANTE DE PNEUS É CONDENADA POR PAGAR BÔNUS A EMPREGADOS QUE TRABALHARAM DURANTE GREVE

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas que não recebeu a parcela.

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