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COMISSÃO APROVA PRORROGAR INCENTIVOS FISCAIS PARA A INDÚSTRIA DO CINEMA ATÉ FINAL DE 2029

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1064/24, que prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores. A proposta altera a Lei 13.594/18.

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MEI - VALORES ATUALIZADOS PARA 2025

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

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TRANSIÇÃO ENERGÉTICA: SANCIONADA LEI QUE INCENTIVA JUROS BAIXOS PARA EMPRESAS

A partir desta quinta-feira (23), as empresas contam com mais um estímulo para investir em energia de baixa emissão de carbono no Brasil. Trata-se do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 15.103 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta.

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PRAZO PARA QUITAR DÉBITOS E VOLTAR AO SIMPLES TERMINA EM JANEIRO

Empresas excluídas do Simples Nacional por débitos têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação e retornar ao regime tributário simplificado. A oportunidade é válida apenas para contribuintes que quitarem os débitos à vista ou optarem pelo parcelamento dentro do prazo estipulado. Após essa data, o retorno ao regime será impossibilitado em 2025.

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TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA EM R$ 80 MIL POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO APÓS TRAGÉDIA DE BRUMADINHO, QUE COMPLETA AMANHÃ SEIS ANOS

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, à trabalhadora que desenvolveu um transtorno psiquiátrico após o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, tragédia que completa amanhã seis anos. Perícia médica concluiu que a profissional apresenta um diagnóstico psiquiátrico de estresse pós-traumático relacionado às atividades profissionais exercidas na Mina Córrego do Feijão.

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REDE DE VAREJO INDENIZARÁ MOTORISTA QUE CARREGAVA MERCADORIAS DE MAIS DE 60KG

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela Nova Casa Bahia S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60kg e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da doença ocupacional.

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JUSTIÇA DO TRABALHO PROMOVE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL COM CAMPANHA SOBRE DESCONEXÃO

Durante o mês de janeiro, marcado pelo movimento Janeiro Branco, a Justiça do Trabalho, por meio do Programa Trabalho Seguro, destaca a importância de ambientes de trabalho saudáveis para prevenir o esgotamento físico e mental de empregadores e empregados. A campanha nacional reforça o direito à desconexão como uma medida essencial para preservar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, promovendo saúde mental e emocional.

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