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A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que aproximadamente 419 mil proprietários deverão realizar o pagamento da cota única ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até a próxima quinta-feira (5).
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Os contribuintes que ainda não quitaram o IPTU 2026 têm mais uma chance de regularizar o imposto com desconto em cota única, desta vez, com 10% de abatimento até o dia 27 de fevereiro. O boleto deve ser emitido no site da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br ou pelo WhatsApp do órgão, pelo número (82) 3312-5990.
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A Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), o Alvará 2026, vence nesta quinta-feira, 5/2, para pagamento em cota única ou da primeira parcela. A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), já enviou as notificações aos contribuintes, alertando sobre o prazo. Mesmo assim, a segunda via do boleto para pagamento da taxa pode ser emitido pelo aplicativo ou pelo portal de serviços Manaus Atende.
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de valores recebidos por duas sócias da microempresa Borges e Nogueira Serviços Ltda. a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos.
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O Brasil e a República de Cabo Verde deram um passo histórico para o fortalecimento da proteção social dos trabalhadores migrantes com a assinatura do novo Acordo de Previdência Social entre os dois países. O ato ocorreu nesta quarta-feira (4), no Palácio do Itamaraty, com a presença dos ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, da Previdência Social, Wolney Queiroz, e dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional de Cabo Verde, José Luís Livramento.
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O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição.
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Conteúdo reorganizado, passo a passo detalhado e comparativos facilitam a compreensão das modalidades de transação.
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A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 47.448,30 por danos morais em favor de uma gerente assistente que desenvolveu doenças ocupacionais graves (psiquiátrica e ortopédica) devido a um ambiente de trabalho pautado por pressão excessiva e metas abusivas.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de uma rede de drogarias, após ficar comprovada a apresentação de atestados médicos falsos. A decisão foi unânime e negou provimento ao recurso da empregada, que pedia a reversão da penalidade, o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais
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A Terceira Turma do TRT-MG manteve a penhora de um carro transferido por um devedor para o próprio filho durante a execução. O relator, desembargador César Machado, explicou que a transferência entre parentes exige prova clara de boa-fé, o que não ocorreu. O automóvel continuava na casa dos pais e não havia recibos, notas, impostos ou documentos que comprovassem a compra. Com isso, a Turma concluiu que houve tentativa de evitar o pagamento da dívida trabalhista, caracterizando fraude à execução.
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