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VALORES DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS SEGUEM REGULAMENTAÇÃO FEDERAL
Preço do imposto cobrado em Sergipe é o mesmo praticado em todos os estados do país, segundo determina.
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PUBLICADA RESOLUÇÃO 5.874/25 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-E
Publicada Resolução 5.874/25 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso II do art. 91 do Decreto 48.589/23.
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PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS ENCERRA NO DIA 31
Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regularizarem suas pendências com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em condições especiais.
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MÓDULO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ANUAL
O Módulo de Movimentação Financeira Anual está desabilitado para recebimento de dados novos desde o dia 01/01/2025.
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EMPRESAS TÊM ATÉ ESTA SEXTA PARA ADERIR AO SIMPLES NACIONAL
Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional em 2025. Os interessados podem fazer a solicitação pelo site do Simples Nacional.
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE LIBERA CRÉDITO PARA QUEM PEDIR NOTA FISCAL
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, para incrementar a arrecadação tributária federal.
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ATUALIZA TRIBUTOS QUE DEVERÃO SER INFORMADOS EM NOTA FISCAL
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços.
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TRABALHADOR RURAL QUE PERDEU MÃO EM ACIDENTE DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO, DECIDE 3ª TURMA
Um trabalhador agropecuário que teve a mão amputada ao tratar de um terneiro deverá ser indenizado por danos morais, estéticos e materiais. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reconheceu a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho.
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SEQUELAS NEUROLÓGICAS DE ACIDENTE AFASTAM JUSTA CAUSA POR BURLA DE CATRACA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vibra Energia S.A. contra a anulação da dispensa por justa causa de um operador de abastecimento de aeronave de Brasília (DF) que burlou a catraca do local de trabalho.
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CONDOMÍNIO QUE EXIGIA CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA QUE PRESTADORES DE SERVIÇOS INGRESSASSEM NAS CASAS É CONDENADO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
Condomínio horizontal foi proibido de exigir certidões de antecedentes criminais de prestadores de serviços nas residências.
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