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MULTA POR FALTA DE CBS E IBS EM NOTAS É SUSPENSA NO INÍCIO DE 2026
Multa por falta de CBS e IBS em notas é suspensa no início de 2026 Comitê e Receita querem transição educativa em reforma tributária
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REFORMA TRIBUTÁRIA: VEJA O QUE MUDA COM O PROJETO APROVADO PELA CÂMARA
Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara Texto regulamenta Comitê Gestor do IBS e setores da economia
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OPERADORA DE CRUZEIROS DEVE INDENIZAR ‘BAR BOY’ POR EXIGIR EXAME DE HIV NA ADMISSÃO
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FACILITA BRASIL: GOVERNO FEDERAL LANÇA NOVO CANAL DIGITAL PARA SIMPLIFICAR SERVIÇOS A TRABALHADORES E EMPRESAS
O Ministério do Trabalho e Emprego lançou a Facilita Brasil, plataforma digital desenvolvida pela Dataprev para unificar e simplificar o acesso aos serviços trabalhistas. A ferramenta funciona como um canal direto entre cidadãos, empresas e o MTE, oferecendo mais agilidade, transparência e segurança no atendimento.
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FÉRIAS: DIREITO COMPLETA 100 ANOS, MAS AINDA É DESCUMPRIDO
Além de ser um direito, as férias atendem a uma necessidade humana fundamental: o repouso físico e mental. Contudo, o desrespeito às regras previstas na legislação ainda é frequente e gera milhares de ações na Justiça do Trabalho, o que reforça a importância da conscientização sobre o tema.
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AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL É INDENIZADA APÓS ACUSAÇÃO DE ATESTADO FALSO
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.197,18, a uma auxiliar de saúde bucal acusada, de forma indevida, de apresentar um atestado odontológico falso. Para os desembargadores, a trabalhadora foi exposta a constrangimento público, perda de credibilidade entre colegas e abalo emocional, situação que resultou em sua dispensa.
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TRIBUTOS MUNICIPAIS - REFIS VITÓRIA 2026 TEM DESCONTOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS
O projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) Vitória 2026, com o objetivo de oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (17).
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TRIBUTOS ESTADUAIS - NOVO PORTAL DA RECEITA ESTADUAL SIMPLIFICA EMISSÃO DE CERTIDÕES E CONSULTA DE DÉBITOS NO PARANÁ
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TRIBUTOS ESTADUAIS - COMUNICADO - PRAZO FINAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA APROXIMA-SE DA DATA LIMITE, CONFIRA ORIENTAÇÕES
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STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A AGROTÓXICOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou, nesta quarta-feira (17), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que questionam benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. Na sessão, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acompanharam o voto do ministro Cristiano Zanin e se manifestaram pela improcedência total das ações.
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