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O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com placas de final 0 vence nesta sexta-feira, dia 29 de novembro. A data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto. Já para as placas terminadas em 9, o prazo para quitação vence nesta quinta, dia 28 de novembro.
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Ao definir o cronograma de ações para este final de ano, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) estabeleceu como principais linhas de trabalho a intensificação da cobrança junto a empresas que de forma contumaz declaram débito com o ICMS e não repassam ao fisco o imposto devido, o que constitui um dos mais relevantes crimes contra a ordem tributária, e o enquadramento, por dano moral coletivo, de contribuintes responsáveis pela frustração de receitas e pelos custos assumidos pelo Estado na cobrança dos valores sonegados. A estratégia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e acatada pelo comitê em reunião extraordinária nesta terça (26), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).
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A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) intensificou as iniciativas para auxiliar empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não realizam o pagamento do tributo. A inadimplência no recolhimento do ICMS pode gerar implicações legais e administrativas, conforme a legislação estadual.
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O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, se reuniu nesta quinta-feira (29) com a presidenta em exercício da Petrobras, Clarice Coppetti, e o gerente-executivo de Responsabilidade Social da empresa, José Maria Ferreira Rangel, na sede do MTE, em Brasília (DF). O principal tema da pauta foi a possibilidade de parcerias na área de responsabilidade social.
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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E INSS LANÇAM O CARTÃO MEU INSS VALE+
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro de Formação de Condutores São Leopoldo Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização a um instrutor da autoescola que foi atingido por um tiro ao ser assaltado enquanto dava aula. Para o colegiado, a atividade oferecia risco acentuado de assaltos, por ser realizada nas ruas e estacionamentos públicos.
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Carteira de trabalho não tira ninguém dos programas sociais, como o Bolsa Família”, assegurou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante o 14º Encontro Nacional da Indústria (ENAI), promovido pela CNI, nessa quarta-feira (27), em Brasília.
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Atenção, contribuintes: a partir do próximo dia 09 de dezembro, as casas lotéricas deixarão de ser uma opção disponível para o pagamento das receitas do Estado do Espírito Santo. Essa mudança abrange tributos estaduais, dívidas ativas, multas, taxas públicas e outros créditos não tributários, que são quitados por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA). A indisponibilidade alcança também o DUA Detran, DUA TJ e DUA habilitação.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a presença de símbolos religiosos, como imagens e crucifixos, em prédios e órgãos públicos não fere o princípio da neutralidade estatal em relação às religiões (laicidade) nem a liberdade de crença das pessoas. O entendimento foi firmado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, na sessão virtual concluída em 26/11. Como o processo tem repercussão geral (Tema 1.086), a tese fixada deverá ser aplicada em todas as instâncias da Justiça.
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