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MODIFICADA, REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À CÂMARA

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30),  o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

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FAZENDA PARTICIPA DO GEFIN E SE PREPARA PARA O COMSEFAZ EM MEIO À TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Secretaria da Fazenda (Sefa) marcou presença na 85ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), realizada nesta segunda e terça-feira (29 e 30), durante a Semana Fazendária do Rio Grande do Sul. O evento vai reunir mais de 1,3 mil participantes de todo o país para debater temas técnicos ligados à gestão fiscal e financeira dos Estados.

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CONTRIBUINTES COM DÍVIDAS COM O ESTADO JÁ PODEM ADERIR AO REFIS 2025 A PARTIR DESTA QUARTA

Os contribuintes do Amazonas já poderão aderir, a partir desta quarta-feira (1º/10), ao programa especial de renegociação de débitos com o Estado lançado pelo governador Wilson Lima, e aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) oferece descontos de até 95% em multas e juros e contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições para fundos estaduais, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas.

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TÉCNICO QUE CAIU NA “MALHA FINA” POR ERRO DA EMPREGADORA SERÁ INDENIZADO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), de Porto Alegre (RS), a pagar R$ 5,5 mil de indenização a um técnico científico/administrador que teve seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal por erro da fundação. Para o colegiado, a negligência da empregadora gerou estresse ao empregado.

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MPT DEFENDE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 190 DA OIT PELO BRASIL EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O número expressivo e crescente de denúncias relativas à violência e assédio no ambiente de trabalho apontam, na opinião da coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Olivares Corrêa, a necessidade da ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.

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EMPRESA DE ÔNIBUS CONSEGUE VALIDAR TURNO DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE OITO HORAS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de convenção coletiva que instituiu regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de oito horas diárias na Empresa Gontijo de Transportes Ltda., de Minas Gerais. Com a validade, um motorista que processou a empresa deve receber como horas extras somente as que ultrapassaram o período de oito horas de serviço.

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