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PARTIDO QUESTIONA NO STF CORREÇÃO DE DÍVIDAS JUDICIAIS DA UNIÃO PELO IPCA
PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos.
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PUBLICADA VERSÃO 1.20 DA NT 2024.001 (MEI)
Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4(MEI)
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ICMS/GO: GOVERNO DE GOIÁS PUBLICA LEI QUE AMPLIA BENEFÍCIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.935, que trata da convalidação do uso de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais sem o cumprimento das exigências previstas na legislação tributária, além da extinção de créditos tributários relacionados. Publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última semana, a medida oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram as exigências legais, como a inadimplência em relação ao ICMS, o não pagamento ao Protege e créditos inscritos na dívida ativa.
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ICMS/GO: DECISÃO DO STJ INCLUI TARIFAS DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA
A partir de agora, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, conforme determinado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 29 de maio deste ano.
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DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO ASSÍNCRONO DA NF3E
A NT 2024.002 da NF3e estabelece prazos para a desativação do modelo de autorização assíncrono com envio de lotes, mantendo somente o serviço de recepção síncrono para autorização da nota de energia elétrica.
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JUSTIÇA DO TRABALHO JULGARÁ AÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO EM IML
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar uma ação civil pública contra o Estado da Bahia em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a adequação das condições de saúde e segurança no Instituto Médico Legal de Vitória da Conquista (BA).
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PROCESSOS NO TST PASSAM A TRAMITAR INTEGRALMENTE NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE)
Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).
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APOSENTADO PODERÁ INCLUIR FILHO DE 28 ANOS COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM PLANO DE SAÚDE
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra condenação a incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o colegiado, a decisão que a empresa pretendia anular se baseou no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho.
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EMPREGADA DOMÉSTICA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR DISPOR DE APENAS 10 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO
Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.
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INSCRIÇÕES ABERTAS PARA PAINEL INAUGURAL DE CURSO SOBRE NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Debate, com participação do presidente do TST e membros da OIT, será aberto ao público geral mediante cadastro prévio.
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