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O programa incentiva os consumidores a exigirem a nota fiscal com a inclusão do CPF em todas as compras, promovendo benefícios tanto para o cidadão quanto para instituições beneficentes e a sociedade.
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Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de janeiro de 2025 fica determinado para até o dia 25 de fevereiro, segunda-feira, para todas as inscrições.
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Os proprietários de veículos paulistas com placa final 7 têm até sexta-feira (21) para quitar a cota única sem desconto ou recolher a segunda parcela do IPVA 2025. O calendário do imposto, gerenciado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), segue até 24 de fevereiro, para veículos com final de placa 0 (confira a tabela completa abaixo).
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, lançou um guia destinado à elaboração dos planos de trabalho das chamadas “Emendas Pix”. O material, concebido para oferecer suporte técnico e normativo tanto a órgãos estaduais quanto a municípios, visa orientar os gestores na correta discriminação das informações necessárias para promover a transparência na aplicação dos recursos e assegurar o ingresso consistente dos repasses oriundos das transferências especiais no Espírito Santo.
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A SEFAZ informa que está havendo uma demora no processamento dos arquivos da EFD. Os arquivos estão recebidos na base de dados da SEAFZ, mas ainda não processados.
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O Projeto de Lei 4006/24 isenta temporariamente as comunidades indígenas e quilombolas atingidas por queimadas, secas e enchentes do pagamento de contas de água e energia elétrica. A proposta, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), está em análise na Câmara.
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Com a aprovação da Lei 12.426/2024, foi alterada para 23% a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em substituição à alíquota de 22%. A partir do dia 23 de fevereiro, os produtos que eram tributados com a alíquota de 22% passam a ser taxados com a alíquota de 23%.
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A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia adotou uma “janela de transição” para permitir ao contribuinte que tem crédito declarado espontaneamente e não quitado a regularizar seu débito. A lei 23.063/24 estabelece que em 1º de fevereiro de 2025 todos os débitos nessa situação podem ser inscritos na dívida ativa em 90 dias, sem a necessidade de o fisco lavrar auto de infração.
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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, nesta segunda-feira (24/2), no período das 7h às 9h, os sistemas Siget e DT-e ficarão indisponíveis em virtude da atualização da plataforma Alfresco, responsável por armazenar e disponibilizar os documentos processados pelos referidos sistemas.
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No dia 23/02/2025, domingo, no período compreendido entre 01:00 e 04:00, a recepção da ECD ficará indisponível.
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