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MPS CONSOLIDA E ATUALIZA NORMAS DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM UM ÚNICO ATO INFRALEGAL
A medida irá agilizar e facilitar a operacionalização da compensação financeira entre os regimes de previdência.
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QUANDO O ABONO DO PIS 2024 SERÁ PAGO PARA NASCIDOS EM JULHO E AGOSTO?
Trabalhadores do setor privado e servidores públicos receberão seus benefícios de acordo com o mês de nascimento, com o valor acompanhando o reajuste do salário mínimo atual.
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COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE IPI PARA CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS NA COMPRA DE PNEUS NOVOS
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de pneus novos para o próprio caminhão com até três carretas.
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CONGRESSO DEVE EDITAR LEI SOBRE ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS
O STF deve editar lei sobre adicional por atividades penosas, a ação julgada alcança trabalhadores rurais e urbanos. Processo relacionado: ADO 74.
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Mantida Penhora de 30% do Salário de Devedor para Pagar Dívida Trabalhista.
Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, entenderam que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor.
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BPC: ENTENDA O CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social.
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Prazo para Pedir Revisão de Benefício Previdenciário é de Dez Anos.
O prazo para solicitar os benefícios previdenciários poderá ser requerido pelo segurado ou representante legal no aplicativo ou site Meu INSS.
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Sistema e-CAC Terá Parada Programada para Manutenção
A Receita Federal informa que haverá uma parada programada para manutenção de alguns serviços do e-CAC.
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ITCD/RS: RECEITA ESTADUAL PRORROGA PRAZOS DE PAGAMENTO DO ITCD
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, estendeu o prazo de pagamento das guias do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) que venciam no final de abril ou durante os meses de maio e junho. A medida está estipulada no Decreto nº 57.650/2024, publicado nesta terça-feira (4/6) no Diário Oficial do Estado (DOE).
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