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CONFIRA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPVA NESTE MÊS DE ABRIL
Contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3 e 4 devem estar atentos ao calendário do imposto em abril, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br
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NÚMERO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS SOLICITADOS NO INSS, REITERADOS, IMPACTA RESULTADO DE DEZEMBRO
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluíram o número de requerimentos reiterados no Portal da Transparência Previdenciária. Em dezembro de 2024, 302.881 pedidos de benefício foram repetidos. Outro ponto que afeta o resultado final são os requerimentos que estão em exigência com os segurados. Os segurados podem consultar pela Central 135 ou pelo Meu INSS (aplicativo ou site) o andamento do processo e anexar os documentos que caíram em exigência, se for o caso.
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JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE APAGOU DOCUMENTOS DA EMPRESA APÓS SER DISPENSADO
Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa aplicada a técnico de manutenção de sistemas que apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial. Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é vedado pelas normas internas. De acordo com os autos, o trabalhador havia sido dispensado imotivadamente e, após assinar o término do contrato, acessou um computador do laboratório da instituição e moveu o material. Em razão disso, a dispensa foi convertida em justa causa.
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LUTA DOS MIGRANTES PELA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
Nesta edição do Hora Extra, vamos falar sobre os obstáculos enfrentados por migrantes que chegam ao Brasil em busca de uma nova vida. Entre as dificuldades que encontram, a inserção no mercado de trabalho é um dos maiores desafios. Muitos deixam seus países por causa de conflitos armados, perseguições religiosas, raciais ou políticas, e se deparam com barreiras burocráticas e sociais no novo destino.
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DIA MUNDIAL DO AUTISMO: CONSCIENTIZAÇÃO, DIREITOS E INCLUSÃO SOCIAL. FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA PODEM TER DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Entretanto, a conscientização vai além da visibilidade. A inclusão social se constrói com a garantia de direitos, entre eles, o acesso a benefícios fundamentais para famílias em situação de vulnerabilidade, como o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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MÃE DE CRIANÇA COM EPILEPSIA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA E GANHA INDENIZAÇÃO
Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus, neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe de uma criança com epilepsia. A trabalhadora, que atuava no período noturno, foi demitida sob alegação de desídia, devido a faltas injustificadas. A juíza responsável pelo caso, Kelly Cristina Diniz Porto, no entanto, considerou que as faltas eram justificadas pela necessidade de cuidar do filho, cuja condição de saúde exige atenção constante.
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TRABALHADOR DEMITIDO POR JUSTA CAUSA SEM SER COMUNICADO DO MOTIVO TEM DISPENSA REVERTIDA
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu demissão por justa causa de ex-empregado de empresa que atua na área financeira por não ter havido a comunicação do motivo que levou à dispensa por justa causa.
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BANCO É CONDENADO POR SUBSTITUIR EMPREGADOS POR ESTAGIÁRIOS EM FUNÇÕES BUROCRÁTICAS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco do Brasil contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi responsabilizado por utilizar estagiários para executar tarefas burocráticas sem relação com suas formações acadêmicas, em substituição a empregados formais em Caruaru (PE).
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ACORDO COM PEDIDO DE DESCULPAS EM VÍDEO ENCERRA PROCESSO EM QUE HAVIA ACUSAÇÃO DE XENOFOBIA
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Brasília homologou um acordo no dia 26/3 para encerrar ação trabalhista, em que foi previsto pedido de desculpas em vídeo. O processo era movido por um trabalhador de origem estrangeira, que alegava ser vítima de xenofobia.
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ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE COMPRAS INTERNACIONAIS SOBE DE 17% PARA 20%
A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no recebimento de compras internacionais subirá de 17% para 20% a partir desta terça-feira (1º), em dez estados.
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