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Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais dessa terça-feira (4/6) o Decreto 48.836/24, "que dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas".
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Para debater a regulamentação da reforma tributária, o membro do Grupo de Trabalho sobre o tema e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCSR), Márcio Schuch, esteve em audiência pública na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (5), representando o Sistema CFC/CRCs.
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Longo tempo de serviço sem falta disciplinar foi aspecto considerado para afastar a penalidade máxima, ou seja, a justa causa.
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Portaria MPS nº 1.499/2024 estabelece novas regras quanto à certificação de profissionais do RPPS. A nova norma prevê regras provisória e transitória para a exigência da certificação dos profissionais dos RPPS – Regime Próprio da Previdência Social, isso até 31/12/2025.
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Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 32). O projeto está sendo discutido por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.
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Com a Reforma da Previdência, em novembro de 2019, através da Emenda nº 103, também houve alterações do Regime Geral da Previdência Social.
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Na regra de transição por pontos da aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, o somatório da idade mais o tempo de contribuição.
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Foi marcado para o dia 12 de junho de 2024, o julgamento do uso da TR para correção do FGTS.
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A partir desta sexta-feira (31/5), após o restabelecimento do data center da Procergs, a Receita Estadual retomou normalmente os atendimentos pelo plantão fiscal virtual, call center e demais plataformas digitais de auxílio aos contribuintes.
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A Secretaria da Economia alerta que o produtor ou extrator que realizar transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte deverá emitir sua própria Nota Fiscal Eletrônica para acobertar a operação
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