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FORÇA-TAREFA COMBATE ESTELIONATOS PREVIDENCIÁRIOS NO RJ. E FORAM APREENDIDOS 15 CARTÕES BANCÁRIOS, SEIS CELULARES, UM NOTEBOOK, UM HD EXTERNO, UM PEN DRIVE E DOCUMENTOS NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO

A Força-Tarefa Previdenciária no estado do Rio de Janeiro deflagrou, nesta terça-feira (7), no Município de São João de Meriti (RJ), a Operação Zelo VI, com o objetivo de combater a prática de estelionatos previdenciários. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no município da Baixada Fluminense, expedido pela Justiça do Rio de Janeiro. A ação contou com a participação Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social.

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CONTRIBUINTES TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA REGULARIZAREM DÉBITOS DE ICMS E NÃO SEREM EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL

Desde o dia 1º de janeiro de 2025, 3.116 contribuintes, entre microempreendedores individuais (os chamados MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, foram desenquadrados do Simples Nacional por não regularizarem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

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PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MINAS GERAIS É HOMOLOGADO PELO GOVERNO FEDERAL

O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais foi homologado pelo governo federal, em despacho do presidente da República publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6/1). A publicação formaliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja vigência é de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033.

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NOVA DATA DE PAGAMENTO DO ICMS COMEÇA A VALER EM FEVEREIRO

A norma que alterou os prazos para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Goiás, concedendo um fôlego de 10 dias aos contribuintes, terá efeito prático a partir de fevereiro de 2025. O benefício foi estabelecido pela Instrução Normativa nº 1598/2024, publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) em 27 de dezembro de 2024, e mudou a data de vencimento do imposto do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.

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REFIS ICMS BAHIA VAI ATÉ O DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2025

Os contribuintes baianos com débitos com o ICMS têm até o dia 3 de fevereiro deste ano para aproveitar os descontos oferecidos pelo Governo do Estado por meio do Refis ICMS Bahia, gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Até o momento, mais de 6,5 mil contribuintes de todo o estado já aderiram ao Refis.

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NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE 07/01/2025

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.174, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26/12/24, que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para adequação às diretrizes da Lei Complementar federal nº 204/2023 e do Convênio ICMS nº 109/2024 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O objetivo das mudanças é disciplinar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a gestão de créditos de ICMS, promovendo maior eficiência e alinhamento às normas federais.

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GDF SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES FISCAIS

A Secretaria de Economia, por meio do Decreto nº 46.456, de 29 de outubro de 2024, determinou que os contribuintes não precisarão mais entregar mensalmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST).

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