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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais.
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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta terça-feira (12) o ministro de Administração Estatal de Regulação do Mercado da República Popular da China, Luo Wen, e sua comitiva, na sede do MTE em Brasília (DF), para a assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) que institui cooperação internacional nas áreas de segurança de equipamentos especiais e de segurança e saúde no trabalho.
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Entra em vigor no próximo dia 28 de agosto a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 894/2024, que estabelece as Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas de produtos cosméticos no Brasil.
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Donos e donas de empresas do Rio Grande do Sul devem ficar atentos: até o dia 30 de setembro, é preciso fazer um recadastramento de dados obrigatório junto à Receita Estadual, órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A medida abrange todos os estabelecimentos contribuintes de ICMS no Rio Grande do Sul que estavam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) até o final de 2024.
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Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
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Os criptoativos – ativos digitais baseados em criptografia – têm ganhado protagonismo nas relações econômicas contemporâneas, impondo desafios ao direito contratual tradicional.
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Ministros da Justiça do Trabalho e representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinaram o Plano de Trabalho TST-OIT para a Cooperação Conjunta em prol da Promoção de Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável. A iniciativa visa fortalecer a promoção de ambientes laborais seguros e saudáveis, alinhando-se ao Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A assinatura aconteceu durante a abertura do seminário “Mudanças Climáticas e Trabalho Decente na Amazônia”, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), nesta quarta-feira, 06, em Belém.
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Durante o mês de agosto, quando se intensificam as ações de incentivo ao aleitamento materno, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspeção do Trabalho, realiza, em todo o país, a Operação Nacional de Promoção da Parentalidade. A ação, coordenada pela Coordenação Nacional de Combate à Violência, ao Assédio e de Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho (CONAIGUALDADE), fiscaliza o cumprimento do artigo 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta segunda-feira, 11 de agosto, o décimo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, desta vez com foco na saúde mental. A publicação reúne 18 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador em 2023, que estabelecem garantias e iniciativas voltadas à promoção do bem-estar emocional dos trabalhadores.
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O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que condenou uma loja de roupas ao pagamento de R$ 5 mil após a sócia-proprietária enviar à ex-funcionária, por meio do WhatsApp, uma série de mensagens com cobranças pessoais, críticas à sua conduta e insinuações de que o processo comprometeria as chances de conseguir um novo emprego.
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