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ABONO ANUAL PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS
Governo Federal anunciou que o abono anual dos beneficiários da Previdência Social, conhecido como “13º do INSS“, será pago antecipadamente em 2024.
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Dispensa Durante Tratamento de Câncer Gera Reintegração e Dano Moral.
O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material.
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FGTS - SAQUE CALAMIDADE
O Saque Calamidade permite ao trabalhador sacar até R$ 6.220,00 de cada conta de sua titularidade no FGTS, limitado ao saldo disponível, por motivo de necessidade pessoal, urgente e grave em caso de desastre natural (alagamentos, deslizamentos de terra, fortes chuvas etc.) que tenha atingido sua residência, após declaração oficial da Defesa Civil de seu município.
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ICMS/PI: GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE ESTABELECE O REFIS 2024, COM DESCONTO DE 95% DOS JUROS E MULTAS
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.528/24 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS 2024), permitindo que os contribuintes regularizem débitos com condições especiais, com descontos de até 95% das multas e juros para os contribuintes. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 223/2024, da última quarta-feira, 13 de novembro de 2024.
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