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PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 5.0.0
Publicada a versão 5.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2025.
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LEI COM REGRAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES É SANCIONADA SEM VETOS
Após longo debate, o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares virou lei, que foi sancionada nesta terça-feira (26) sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei Complementar 210, de 2024 define e torna mais transparente as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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ICMS/BA: SEFAZ-BA LANÇA GUIAS SIMPLIFICADOS SOBRE OS TRIBUTOS NO DIA A DIA E OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) acaba de lançar dois guias simplificados com temas que buscam disseminar informações sobre os tributos no dia a dia e os impactos da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo das publicações “Os Tributos em Nosso Dia a Dia” e “Reforma Tributária”, disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br, que tratam respectivamente do modelo tributário atual e daquele que deverá entrar em vigor de forma gradual a partir de 2026, é esclarecer o público leigo sobre a importância dos tributos no cotidiano. Para ter acesso ao conteúdo, basta clicar no canal Educação Fiscal, disponível na página principal do site.
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FACILITA COMPRA DE CARRO ELÉTRICO COM ISENÇÃO DE IMPOSTO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3171/24, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que acaba com as exigências atuais para a compra de carro elétrico com isenção de imposto por pessoas com deficiência.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO REALIZA DEBATE SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO AMBIENTE LABORAL
Evento virtual discute estratégias para fortalecer o papel sindical na prevenção de doenças ocupacionais e na articulação com a fiscalização
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO RETIRA 60 CRIANÇAS DO TRABALHO INFANTIL EM FEIRAS LIVRES DE ARACAJU (SE)
Ação conjunta, coordenada pelo MTE, mobilizou órgãos públicos e resultou no encaminhamento de crianças e adolescentes à rede de proteção, além de conscientização dos feirantes e consumidores sobre os riscos da prática ilegal
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EMPRESA DE ÔNIBUS PODE SER RESPONSABILIZADA POR MORTE DE COBRADOR DURANTE A PANDEMIA
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Sambaíba Transportes Urbanos Ltda., de São Paulo (SP), pela morte de um cobrador de ônibus em decorrência da covid-19. Para o colegiado, embora seja impossível comprovar a origem do contágio, a excepcionalidade do contexto pandêmico permite presumir que ele ocorreu no trabalho, aplicando ao caso a responsabilização objetiva (que independe da comprovação de culpa do empregador).
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GOVERNOS NÃO PODEM USAR DÍVIDAS PARA COMPENSAR PRECATÓRIOS, DIZ MAIORIA DO STF
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular.
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CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS FEITOS PELO INSS COMEÇOU NO DIA 25/11/2024
Para os beneficiários que se aposentaram a partir de junho deste ano, o 13º salário será creditado em parcela única junto com o benefício
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ICMS/RJ: GOVERNO DO RIO ALTERA REGRAS PARA O E-COMMERCE QUE ATUA NO ESTADO PARA AUMENTAR ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO SETOR
O Governo do Estado publicou o Decreto 49.304, que muda regras para empresas do setor de e-commerce que têm operação de logística no Estado do Rio. Foram feitas alterações na legislação do ICMS para adequá-la às novas atividades, que surgiram com a expansão do comércio eletrônico. A nova norma está em vigor desde o início de outubro e vale para dois tipos de contribuinte que atuam no estado: o que faz a intermediação entre vendedor e comprador por meio do transporte e armazenamento de mercadorias de terceiros, mas também vende produtos próprios; e aquele que apenas armazena e transporta.
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