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SEFAZ-RJ DISPENSA O ENVIO DA DESTDA EM PERÍODOS SEM MOVIMENTAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda retirou, no início deste mês, a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para períodos em que o contribuinte não realize essas operações citadas. A DeSTDA é um documento digital através do qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional devem informar ao Estado sobre movimentações que gerem incidência de ICMS por Substituições Tributária ou Diferencial de Alíquota.

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FRAUDES ENVOLVENDO DESCONTOS ASSOCIATIVOS, LUPI ENUMERA AÇÕES QUE TOMOU PARA CONTER ESSES FRAUDES

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse, nesta segunda-feira (28), que o Ministério e o INSS sempre atuaram para implementar melhorias e combater fraudes nas operações de descontos associativos. Lupi presidiu a 312ª reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em Brasília. O ministro citou as diversas ações que foram implantadas durante sua gestão para conter fraudes e melhorar o processo.

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STF REAFIRMA QUE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER REDUZIDOS EM FAVOR DE FUNDO ORÇAMENTÁRIO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), e a tese fixada será aplicada a todos os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça. 

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GOLPISTAS ESTÃO ABORDANDO APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM A OFERTA DE AGILIZAR DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADE DESCONTADA

O Ministério da Previdência Social alerta aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para não acessarem link enviado por e-mail, aplicativo de mensagem, ou outro meio, informando sobre "ressarcimento de descontos de mensalidades associativas". Os valores descontados no mês de abril ficarão retidos, conforme informado pela Controladoria Geral da União (CGU), e serão devolvidos na folha de maio – que vai de 26 de maio a 6 de junho.

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ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL COBRA NOVAS PRÁTICAS DE GESTÃO E COMBATE A AMBIENTES DE TRABALHO TÓXICOS

Jornadas exaustivas, controle excessivo das chefias, cobranças sem reconhecimento e um clima constante de desconfiança. Antes mesmo de o expediente começar, o celular já vibra com uma nova mensagem de trabalho. O tempo para ir ao cinema, ler um livro ou encontrar amigos desaparece aos poucos. As reuniões são tensas, as metas inalcançáveis, e as horas extras se acumulam em um banco de horas esquecido pela empresa – sem nenhuma previsão de descanso.

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CRÉDITO DO TRABALHADOR: BANCOS JÁ PODEM FAZER A TROCA DE DÍVIDAS EM SUAS PRÓPRIAS PLATAFORMAS DIGITAIS

A partir desta sexta-feira (25), o Crédito do Trabalhador entra em uma nova fase. Agora, quem tem um empréstimo consignado ou um Crédito Direto ao Consumidor (CDC) pode trocar essa dívida por uma com juros mais baixos, migrando para o Crédito do Trabalhador. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus canais eletrônicos. Por enquanto, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital e deve ser feita diretamente com o banco onde o empréstimo foi contratado.

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ACORDOS DE COOPERAÇÃO SÃO SUSPENSOS E DESCONTOS SERÃO DEVOLVIDOS

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos... A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema.

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