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ICMS/BA: DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS E DANO MORAL COLETIVO CAUSADO PELA SONEGAÇÃO ESTÃO ENTRE PRIORIDADES DO CIRA

Ao definir o cronograma de ações para este final de ano, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) estabeleceu como principais linhas de trabalho a intensificação da cobrança junto a empresas que de forma contumaz declaram débito com o ICMS e não repassam ao fisco o imposto devido, o que constitui um dos mais relevantes crimes contra a ordem tributária, e o enquadramento, por dano moral coletivo, de contribuintes responsáveis pela frustração de receitas e pelos custos assumidos pelo Estado na cobrança dos valores sonegados. A estratégia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e acatada pelo comitê em reunião extraordinária nesta terça (26), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

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ICMS/AL: SEFAZ ALAGOAS REFORÇA AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE ICMS

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) intensificou as iniciativas para auxiliar empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não realizam o pagamento do tributo. A inadimplência no recolhimento do ICMS pode gerar implicações legais e administrativas, conforme a legislação estadual.

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MTE E PETROBRAS DISCUTEM PARCERIAS PARA AMPLIAR IMPACTO SOCIAL

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, se reuniu nesta quinta-feira (29) com a presidenta em exercício da Petrobras, Clarice Coppetti, e o gerente-executivo de Responsabilidade Social da empresa, José Maria Ferreira Rangel, na sede do MTE, em Brasília (DF). O principal tema da pauta foi a possibilidade de parcerias na área de responsabilidade social.

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INSTRUTOR DE AUTOESCOLA BALEADO DURANTE AULA RECEBERÁ REPARAÇÃO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro de Formação de Condutores São Leopoldo Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização a um instrutor da autoescola que foi atingido por um tiro ao ser assaltado enquanto dava aula. Para o colegiado, a atividade oferecia risco acentuado de assaltos, por ser realizada nas ruas e estacionamentos públicos.

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ATENÇÃO: MUDANÇA NOS CANAIS DE PAGAMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS

Atenção, contribuintes: a partir do próximo dia 09 de dezembro, as casas lotéricas deixarão de ser uma opção disponível para o pagamento das receitas do Estado do Espírito Santo. Essa mudança abrange tributos estaduais, dívidas ativas, multas, taxas públicas e outros créditos não tributários, que são quitados por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA). A indisponibilidade alcança também o DUA Detran, DUA TJ e DUA habilitação.

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STF MANTÉM USO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS COMO MANIFESTAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a presença de símbolos religiosos, como imagens e crucifixos, em prédios e órgãos públicos não fere o princípio da neutralidade estatal em relação às religiões (laicidade) nem a liberdade de crença das pessoas. O entendimento foi firmado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, na sessão virtual concluída em 26/11. Como o processo tem repercussão geral (Tema 1.086), a tese fixada deverá ser aplicada em todas as instâncias da Justiça.

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PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL É APRESENTADO NA 4ª SEMANA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICO EM BRASÍLIA

O secretário de Qualificação, Emprego e Renda (SEMP), Magno Lavigne, participou na tarde desta quarta-feira (27) da apresentação dos resultados da primeira fase do Projeto Profissionais do Futuro: Competências para a Economia Verde. A atividade faz parte da 4ª Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (SNEPT), organizada pelo Ministério da Educação (MEC), que iniciou ontem e se encerra nesta quinta-feira (28), em Brasília.

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O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (MPS), POR MEIO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE INTELIGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CGINP), PROMOVE ATÉ O DIA 28 DE NOVEMBRO, O 21º ENCONTRO NACIONAL DE INTELIGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM BRASÍLIA

O Ministério da Previdência Social (MPS), por meio da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), promove até o dia 28 de novembro, o 21º Encontro Nacional de Inteligência da Previdência Social, em Brasília. O evento marca os 25 anos de atuação da inteligência previdenciária, área do MPS responsável pelo combate às fraudes contra a sistema previdenciário brasileiro.

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