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CONTRIBUINTES PODEM REGULARIZAR PARCELAS DO REFIS E MANTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

Mais de 5 mil acordos firmados por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (Refis) apresentam pendências que podem resultar na perda dos descontos concedidos pela Prefeitura de Porto Velho. No entanto, ainda é possível colocar o parcelamento em dia e preservar as vantagens da negociação. A Secretaria Municipal de Economia (Semec) orienta os contribuintes a consultarem a situação do acordo o quanto antes.

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SENTENÇA NÃO RECONHECE FRAUDE EM PEJOTIZAÇÃO DE APRESENTADORES, NARRADORES E COMENTARISTAS

Sentença proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP considerou que não houve precarização ou fraude na contratação, como autônomos ou por meio de pessoas jurídicas, de narradores(as), apresentadores(as) e comentaristas que prestam serviços à ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda. A ação civil pública pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e demais direitos trabalhistas, além de dano moral coletivo, foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segue abaixo um resumo.

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MPT CELEBRA SANÇÃO DE LEI QUE AMPLIA OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

O Estado do Piauí deu mais um importante passo na promoção da inclusão social e da ressocialização de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Foi sancionada a Lei nº 9.029, de 1º de julho de 2026, que estabelece a reserva de vagas de emprego em contratos administrativos firmados pelo Estado para pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressas do sistema prisional. Segue abaixo um resumo.

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JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR MULHER TRANS POR RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO FEMININO E PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

Uma mulher trans de Guaxupé vai receber R$ 13,2 mil de indenização depois de enfrentar constrangimentos no trabalho. Ela contou que, durante o contrato com uma administradora de cartões de crédito, não podia usar o banheiro feminino. Em vez disso, foi orientada a usar o banheiro do médico do trabalho, que ficava em outro andar do prédio. A empregada também afirmou que pediu o uso do nome social, mas alguns registros da empresa continuaram com o nome civil.

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CORREIOS TERÃO DE INDENIZAR CARTEIRO PRESO NA CARROCERIA DE FURGÃO DURANTE ASSALTO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pagará a um carteiro motorizado. Ele foi assaltado, ficou trancado na carroceria do carro e foi ameaçado de morte. Para os ministros, o valor de R$ 10 mil é irrisório diante da gravidade da situação e do dano ao trabalhador. Segue abaixo um resumo.

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CONCESSÃO DE INTERVALO AO FIM DA JORNADA EQUIVALE À SUPRESSÃO DO DESCANSO, DECIDE 8ª CÂMARA

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que condenou uma empresa ferroviária ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A decisão entendeu que a concessão do período de descanso apenas ao final da jornada desvirtua a finalidade do instituto e equivale à não concessão do intervalo, em afronta ao artigo 71 da CLT. Segue abaixo um resumo.

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STF VAI DECIDIR SOBRE ICMS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DO CICLO DE FABRICAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o creditamento do ICMS relativo à aquisição de produtos intermediários depende da comprovação de seu uso direto no processo produtivo e de sua integração física no produto final. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1424015 e teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.465) no Plenário Virtual.  

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