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APLICATIVO COM GPS E REGISTRO DE CHECK-IN EM VISITAS COMPROVA CONTROLE DE JORNADA E GARANTE HORAS EXTRAS A TRABALHADOR EXTERNO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o direito de um vendedor externo de receber horas extras ao concluir que a empresa possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada de trabalho. Para o colegiado, a utilização de aplicativo com registro de check-in e check-out na localização dos clientes atendidos, aliada à definição prévia das rotas de atendimento, afasta a hipótese de trabalho externo incompatível com fiscalização prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Segue abaixo um resumo.

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4ª CÂMARA PRORROGA ESTABILIDADE GESTACIONAL APÓS INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu prorrogar em 22 dias o período de estabilidade provisória de uma trabalhadora em razão da internação de seu bebê em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) logo após o nascimento. A decisão considerou a aplicação da perspectiva de gênero e o princípio da proteção integral à criança. O colegiado determinou que o período de internação do recém-nascido integre a estabilidade gestacional, com reflexos em salários, FGTS, férias acrescidas de um terço e 13º salário. Segue abaixo um resumo.

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PROJETO DE LEI QUE TRAMITA NO SENADO PODE REDUZIR VAGAS PARA APRENDIZAGEM

A redução do número de vagas prevista na lei atual, a substituição do cumprimento da cota de contratação direta de aprendizes pelo pagamento de multa e a possibilidade de contingenciamento dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) da conta especial de aprendizagem devem passar por um debate mais aprofundado para que não haja retrocesso em relação ao que estabelece a legislação vigente. Segue abaixo um resumo.

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MANTIDA RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS POR INDENIZAÇÃO À VIÚVA DE MERGULHADOR TERCEIRIZADO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelo pagamento de indenização por danos materiais à viúva de um mergulhador terceirizado da Subaquática Engenharia S.A. que morreu numa operação de mergulho a serviço da estatal. Segundo o colegiado, o acidente decorreu da inobservância de normas de segurança no ambiente de trabalho, o que acarreta a responsabilidade da estatal. Segue abaixo um resumo.

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JUSTIÇA DO TRABALHO SUSPENDE PENHORA DA APOSENTADORIA DE DEVEDORA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DO ESTADO DE SAÚDE

A Justiça do Trabalho suspendeu, ao menos por ora, a penhora incidente sobre 30% da aposentadoria por idade de uma devedora em razão de sua idade avançada e de seu estado de saúde. A decisão é do juiz Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, titular da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, e foi confirmada em grau de recurso. Segue abaixo um resumo.

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ANTECIPAÇÃO DE ATIVIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO

Durante o processo de implantação do CNPJ Alfanumérico, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vem realizando uma série de testes e validações destinados ao aprimoramento da estratégia de implantação e à otimização da janela de migração para produção. Segue abaixo um resumo.

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QUINTA PARCELA DO IPTU 2026 VENCE NESTA QUARTA-FEIRA E CONTRIBUINTES EM DIA CONCORREM A PRÊMIOS DE ATÉ R$ 40 MIL

Os contribuintes de Manaus que optaram pelo pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 devem ficar atentos ao calendário. A quinta parcela do tributo vence nesta quarta-feira, 15/7. Além de manter a regularidade fiscal, quem estiver em dia com o imposto se credencia para participar dos sorteios mensais da campanha IPTU Premiado, que distribui prêmios de até R$ 40 mil.

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