Notícias Diárias

REFIS 2025 CONTRIBUINTES TÊM ATÉ 30 DE OUTUBRO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS COM DESCONTOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incentiva os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, cujo prazo para participação encerra no dia 30 de outubro. A iniciativa oferece condições especiais para quitar ou parcelar débitos com a receita estadual.

NOVO DECRETO ATUALIZA E MODERNIZA REGRAS DO CAT

O Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT) foi atualizado para incluir inovações que vão dar mais agilidade e segurança jurídica ao contencioso administrativo tributário em Goiás. Entre as mudanças, estão a harmonização dos prazos processuais com o Código de Processo Civil, a criação de efeito vinculante para as súmulas do CAT, a implantação do plenário virtual, além de novos instrumentos como os incidentes de uniformização de jurisprudência e julgamentos temáticos.

ICMS - Prorrogação da Proibição de Emissão da NFC-e (modelo 65) para CNPJ.

RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVO GOLPE ENVOLVENDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

Golpistas sofisticam suas estratégias para tentar enganar os contribuintes.

RECEITA FEDERAL VOLTA A ALERTAR PARA FAKE NEWS SOBRE UM FALSO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA PIX

Disseminação de desinformação beneficia diretamente envolvidos em esquemas criminosos como os que foram descobertos na Operação Carbono Oculto e seus desdobramentos.

TRT-GO CONDENA SUPERMERCADO A INDENIZAR OPERADORA DE CAIXA AGREDIDA POR CLIENTE DURANTE O TRABALHO

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a receber indenização por danos morais após ser agredida por um cliente durante o expediente. A decisão reformou sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de reparação sob o argumento de que o episódio era alheio às atividades da empresa.

MONTADOR QUE PERDEU BRAÇO E DEDOS EM ACIDENTE DE TRABALHO RECEBERÁ PRÓTESE, PENSÃO E INDENIZAÇÃO

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação solidária de Furnas Centrais Elétricas S.A. ao pagamento de indenizações e pensão a um montador de estruturas metálicas vítima de grave acidente de trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, que rejeitou recurso da tomadora de serviços.

DESCONTO INDEVIDO EM RESCISÃO LEVA JUSTIÇA DO TRABALHO A DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES

A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou que a empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. devolva a um ex-empregado valores descontados de forma indevida no momento da rescisão contratual. O trabalhador havia utilizado um cartão de compras fornecido pela própria empresa — o chamado "IGCard" — e, no encerramento do vínculo, todas as parcelas ainda não quitadas foram descontadas de uma só vez, sem qualquer destaque no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

APRENDIZAGEM PROFISSIONAL BATE NOVO RECORDE COM MAIS DE 695 MIL CONTRATOS ATIVOS NO BRASIL

O Brasil alcançou, em agosto, o maior número de contratos ativos de aprendizagem profissional desde o início da série histórica, com 695.228 vínculos registrados. O dado é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela fiscalização da Lei nº 10.097/2000, que regulamenta a modalidade.

8ª CÂMARA AFASTA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” E RECONHECE QUITAÇÃO INTEGRAL DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem, para reverter a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru e julgar improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado.