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Contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos ao vencimento da parcela de abril, nesta segunda-feira (27/4). Ao todo, são 37,4 mil parcelas, que somam R$ 66,5 milhões.
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A Lei 15.156, de 2025 garantiu o pagamento de indenização de R$ 50 mil às famílias com crianças afetadas pela síndrome congênita do Zika vírus.
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A 2ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou, de forma solidária, a empreiteira e a dona da obra ao pagamento de pensão mensal correspondente a 100% do último salário do trabalhador, a partir da data da incapacidade para o trabalho até que ele complete 75 anos de idade. As empresas também foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e existenciais decorrentes de acidente de trabalho, no valor de R$ 230 mil. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Andrezza Lins Vieira. Segue abaixo um resumo.
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O dia 24 de abril marca a celebração do Dia do Jovem Aprendiz, data instituída por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em referência à Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000). Segue abaixo um resumo.
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No caso analisado na Justiça do Trabalho mineira, ficou comprovado que o trabalhador foi obrigado a atuar com a calça do uniforme rasgada. A situação expôs partes íntimas e gerou humilhação no ambiente de trabalho. Segundo o processo, ele pediu a troca da peça, mas não foi atendido. O uso do uniforme era obrigatório durante a jornada. Testemunhas confirmaram falhas na reposição de vestimentas. Também relataram que o problema era comum entre os empregados.
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Com o tema Direito Internacional do Trabalho e Sindicalismo, o congresso realizado pela Escola Judicial e pelo TRT-PR começou nesta quinta-feira (23), em Curitiba. A primeira palestra do evento foi a do francês Xavier Beaudonnet, técnico do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Falando em português, Beaudonnet tratou dos desafios enfrentados pelo comitê. Segue abaixo um resumo.
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Começa nesta sexta-feira (24) o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas. Cerca de 35,2 milhões de benefícios serão pagos antecipadamente nos meses de abril e maio aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme Decreto nº 12.884 assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Segue abaixo um resumo.
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento mental de uma trabalhadora do setor logístico, caracterizando nexo de concausalidade entre o labor e os transtornos mentais diagnosticados. O colegiado também declarou a nulidade do pedido de demissão apresentado pela empregada, convertendo a ruptura contratual em rescisão indireta por culpa do empregador. Segue abaixo um resumo.
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A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Leme que julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora envolvida em conflito com colegas no ambiente de trabalho.
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Foi publicada a Nota Técnica 2026.001 v.1.00 que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) para a NF-e.
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