Notícias Diárias

GOVERNO DA PARAÍBA PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA DO REFIS AMPLIADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória 343, que instituiu o programa de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados, mais conhecido como Refis, tanto para o ICMS, como também de não tributária. A Medida Provisória tem força de lei.

EMPRESÁRIOS RECEBEM ORIENTAÇÕES FISCAIS SOBRE O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL NA 12° RONDÔNIA RURAL SHOW

Com o objetivo de orientar empresários e empreendendores durante a 12ª Rondônia Rural Show, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), por meio do programa de conformidade fiscal Contribuinte Legal, está presente no Pavilhão Empresarial Internacional da maior feira do agro do Norte do país. A equipe de auditores da Sefin oferece esclarecimentos sobre a classificação fiscal do programa, que reconhece e recompensa o bom comportamento tributário das empresas no estado.

TERMINA HOJE (30/5/2025) O PRAZO PARA ENVIAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

TST RECEBE MANIFESTAÇÕES SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS E OUTROS TEMAS.

O Tribunal Superior do Trabalho abre prazo, a partir de amanhã (29), para receber manifestações sobre o pagamento de adicional de periculosidade para motociclistas. O edital foi publicado nesta quarta-feira (28). A

COMPANHEIRA DE TRABALHADOR CASADO COM OUTRA MULHER TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização à companheira de um encarregado vítima de acidente de trabalho. Embora ele fosse oficialmente casado com outra mulher, a reparação foi deferida porque a companheira dependia economicamente do trabalhador, com quem tinha três filhos.

MOTORISTA NÃO COMPROVA QUE DISPENSA FOI MOTIVADA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um motorista que pedia a nulidade da demissão ocorrida, segundo ele, de forma discriminatória, por ser dependente de álcool. Ficou mantido o entendimento de que a empresa não sabia que o empregado sofria com alcoolismo. O caso corre em segredo de justiça.

CORREIOS AMPLIAM ACESSO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA CONSULTA E CONTESTAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

A partir desta sexta-feira (30), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios.

MIGRAÇÃO DO MFE/CF-E PARA NFC-E. CFOPS ACEITOS NA NFC-E

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa aos contribuintes do varejo que estão realizando ou irão realizar a migração do MFE/CF-e para a NFC-e em razão dos arts. 71-A e 76-A  do Decreto n.º 35.061/2022, que devem ficar atentos aos CFOPs aceitos pelo emissor da NFC-e. Listagem abaixo:

“TODA CRIANÇA QUE TRABALHA PERDE A INFÂNCIA E O FUTURO” É O TEMA DA CAMPANHA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL 2025.

Segundo dados da PNAD-Contínua 2023 do IBGE, o Brasil registrou 1,607 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade em situação de trabalho infantil em 2023.

EM PORTO ALEGRE, VICE-PRESIDENTE DO TST ALERTA SOBRE RISCOS DA PEJOTIZAÇÃO: “PODE PRODUZIR UMA CATÁSTROFE ECONÔMICA E SOCIAL”

Em sua passagem por Porto Alegre, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Maurício Godinho Delgado, fez críticas à prática da pejotização no mercado de trabalho.