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Já estão disponíveis os ambientes de homologação para testes de emissão de documentos fiscais eletrônicos contendo as informações da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo).
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O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2025), lançado pela Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), termina na próxima segunda-feira, 15 de dezembro. Esta é a última oportunidade para que contribuintes negociem débitos com descontos de até 95% em multas e juros referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e à Taxa de Licenciamento do Detran.
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Contribuintes podem negociar débitos do imposto com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses
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A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) esclarece que a Lei nº 6.287/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa, não aumenta a alíquota do ICMS, conforme informado de forma equivocada por sites locais.
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O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).
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Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP confirmou justa causa aplicada por condomínio a zelador que enviou mensagens intimidatórias a moradores por meio do aplicativo WhatsApp.
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O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realiza, no próximo dia 11, às 9h, audiência pública virtual para discutir temas relacionados à liberdade e à organização sindical, à negociação coletiva e à prevenção de atos antissindicais.
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Um trabalhador da concessionária de energia de Mato Grosso, dispensado enquanto ainda realizava acompanhamento médico devido a um câncer de pele no rosto, teve a demissão reconhecida como discriminatória. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou sua reintegração ao emprego, o pagamento dos salários referentes a todo o período de afastamento e a reinclusão no plano de saúde da empresa.
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Criada com o objetivo de resolver conflitos que envolvem as relações de trabalho, a Justiça do Trabalho é também um agente institucional relevante na promoção de condições dignas de trabalho, na prevenção de violações e na inclusão de grupos historicamente vulneráveis. Essa atuação ganha destaque no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. O colegiado concluiu que, apesar da gravidade do caso, o descumprimento dos requisitos formais previstos na CLT impede o exame do mérito recursal.
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