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STF VAI DECIDIR SE TRABALHADOR MANTÉM VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA MESMO COM CONTRIBUIÇÃO MENOR QUE MÍNIMO DA CATEGORIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) nº 1544748, que teve repercussão geral reconhecida pelo Tema 1.467. Segue abaixo um resumo.

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EMPRESA É CONDENADA POR EXPOR NA INTRANET EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÕES TRABALHISTAS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve seus dados divulgados em lista interna da empresa. Para o colegiado, a exposição de trabalhadores que ajuizaram ações trabalhistas contra o empregador é, em regra, discriminatória e viola direitos da personalidade. Segue abaixo um resumo.

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EMPRESA DEVE INDENIZAR VENDEDOR POR TOQUES INDESEJADOS DE GERENTE

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um grupo varejista a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um vendedor que foi molestado reiteradamente por seu superior com toques indesejados em suas partes íntimas. Segue abaixo um resumo.

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LIMINAR OBRIGA EMPRESA DE PORTO VELHO (RO) A COMUNICAR ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia de telecomunicações com unidades em Rondônia e no Acre passe a comunicar, de forma imediata, acidentes e doenças do trabalho aos órgãos previdenciários e de saúde. A decisão liminar da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) é do dia 30 de junho e tem como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC).

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